Revogado o Decreto nº 3.931/01 (SRP)

Autor:

Categoria: Planejamento, SRP

Tags:

ATENÇÃO!

Foi publicado no DOU de hoje o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, o qual entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A íntegra do Decreto já pode ser acessada no Portal da Zênite, que em breve, realizará eventos para discutir esse tema com os servidores que processam as licitações e gerem as atas de registro de preços.

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 0.0/5 (0 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

17 Comentários

SILVANO BATISTA disse: 25 de janeiro de 2013 às 10:22

Vamos as discussões sobre o novo decreto.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Brenia, poderia traduzir o seguinte trecho:

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de
preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não
participantes que aderirem.

Entendo que não poderá exceder a quantidade máxima registrada, ou seja, o órgão nao participante poderá aderir se houver uma “sobra”.

e a expressão “ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata” significa que o aderente poderá contratar no máximo 5x a quantidade de cada item exposta na ata, dentro do limite do 100%, é isso?

obrigado

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Brenia,

Outra interpretação para o trecho do Decreto mencionado pelo Cesar, se lido com o Art. 9º que assim prevê:

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº
10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
I – a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as
respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II – estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;
III – estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no
§ 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;
IV – quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

Assim, quando no § 4º do Art. 22
§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de
registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos
não participantes que aderirem.

Entendo que esteja dando a forma de quantificarmos a estimativa dos 100% da contratação, onde a quantidade abrange: Órgão gerenciador, Participantes e Caronas. Vamos a um exemplo considerando uma licitação de apenas um item:

Orgão Gerenciador : 100 canetas;
Órgão Participantes: 300 canetas:
Adesões: 400 x 5 = 2000 canetas;

Portanto, os 100% dessa contratação será de 2400 canetas.

Por um lado a aceitação do Carona traz benefício para o ógão gerenciador com o ganho de escala. Além disso, a empresa vencedora saberá desde o início qual quantidade máxima que irá fornecer.

Acho que invertou a situação prevista no Decreto revogado, onde a estimativa inicial era de 400 e com a infinidade de caronas a quantidade era ilimitada. Temos conhecimento de ARP que se licitou 40 cadeiras e a empresa forneceu 2000 cadeiras. Era uma aberração e quem muito lucrou foi o fornecedor, visto que o preço de 40 cadeiras é direfente de 2000.

É possivel este entendimento?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

O novo decreto aplica-se a municipio?
O órgão que faz processos licitatórios preferencialmente através do registro de preços e não preve em edital orgão gerenciador/orgão participante e também não permiti carona, estará de acordo com o novo decreto?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Caros César e Margarete,

Acerca da interpretação do art. 22, §§ 3º e 4º, do Decreto federal nº 7.892/2013, cita-se trecho do post “O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!”, publicado no Blog da Zênite:

“Ao contrário, havendo a previsão no edital de quantitativos destinados à adesão e preenchidos os demais requisitos indicados, a fórmula constante dos §§ 3º e 4º do art. 22 impõe às contratações por adesão a observância de dois limites, um “individual” e outro “coletivo”.

O limite “individual” está expresso no § 3º e restringe a contratação, por órgão ou entidade não participante (carona), a 100% do quantitativo total registrado em ata para cada item (total destinado ao órgão gerenciador e órgãos participantes).

O limite “coletivo”, prescrito no § 4º, determina que, ao admitir adesões à ata, o edital deverá prever que o quantitativo destinado às adesões não poderá exceder, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo total do item destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, independentemente do número de adesões que venham a ocorrer.

Ou seja, a soma dos quantitativos contratados por adesão à ata, em cada item, não poderá ser maior do que cinco vezes o total registrado em ata para as contratações a serem realizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes.”

Vale conferir a íntegra do post em questão, que trata de outros aspectos afetos ao carona à luz do Decreto federal nº 7.892/2013.

Até mais!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

A interpretação do limite “coletivo”, prescrito no § 4º, do novo decreto que regulamenta o SRP determina que, ao admitir adesões à ata, o edital deverá prever que o quantitativo destinado às adesões não poderá exceder, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo total do item destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, independentemente do número de adesões que venham a ocorrer.

Ex: se registrei 10.000 unds. tendas. O carorona pode ser até 50.000? É esta a interpretação correta?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Este novo decreto do SRP se aplica também para o Estado? Empresa Pública?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezada Marília,

Obedecerão ao disposto no Decreto nº 7.892/2013, “As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União (…)” (Art. 1º).

Logo, os Municípios não estão subordinados ao novo Decreto, podendo, contudo, na falta de legislação específica no âmbito municipal, dele se utilizarem como referência, mediante expressa autorização.

Quanto ao segundo aspecto pontuado, importante esclarecer que o órgão gerenciador é “o órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente” (art. 2º, III, Decreto n 7.892/2013). Logo, o órgão gerenciador é aquele que institui a ata.

O órgão participante, por sua vez, é “o órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços” (art. 2º IV, Decreto nº 7.892/2013).

Com relação aos órgãos participantes, o novo Decreto previu , no art. 4º, a Intenção para Registro de Preços, como forma de dar ciência a outros órgãos e entidades acerca da licitação, viabilizando a manifestação do interesse de participar da constituição ata. A divulgação da intenção de registro de preços somente poderá ser dispensada nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada. Portanto, a regra é admitir a participação dos órgãos e entidades que manifestem seu interesse no Registro de Preços, mediante o atendimento dos requisitos para tanto.
Quanto ao carona, o Decreto nº 7.892/2013 inovou consideravelmente em relação ao Decreto nº 3.931/2013. Nesse tocante, recomenda-se a leitura do post “O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!”, publicado no Blog da Zênite.
Resumidamente, é possível aduzir que a utilização da ata de registro de preços por órgãos e entidades não participantes (carona) fica condiciona ao atendimento dos requisitos fixados no art. 22, do Decreto nº 7.892/2013, em especial à previsão de quantitativo registrado para essa finalidade (contratações por órgão e entidades não participantes).
Assim, se o órgão gerenciador não pretende admitir a figura do “carona”, bastará que o edital não fixe quantitativo a ser registrado para essa finalidade, registrando apenas o seu quantitativo (órgão gerenciador) e os quantitativos dos órgãos participantes.

Cordialmente,
Brenia

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Cara Anne,

Como dito acima, obedecerão ao disposto no Decreto nº 7.892/2013, “As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União (…)” (Art. 1º).

Assim, as empresas públicas federais (e sociedades de economia mista federais), bem como outras entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, estão subordinadas ao Decreto nº 7.892/2013.

Já os Estados, e empresas públicas estaduais, não estão subordinados ao novo Decreto, podendo, contudo, na falta de legislação específica no âmbito municipal, dele se utilizarem como referência, mediante expressa autorização.

Esclarecido esse ponto, explicarei a questão do limite “coletivo” para o carona por meio de exemplo.

- Quantitativo estimado para o órgão gerenciador: 100 unidades.
- Soma dos quantitativos estimado para todos os órgãos participantes: 400 unidades
- Limite máximo a ser previsto no edital para todas as contratações por órgãos não participantes: 100 + 400 = 500 x 5: 2.500 unidades.

Ou seja, o total registrado na ata será de 3.000 unidades, assim discriminado:

- 100 unidades para órgão gerenciador;
- 400 unidades para órgãos participantes;
- 2.500 unidades para eventuais adesões.

Assim, se foram registradas 10.000 unidades/tendas para aquisição pelo órgão gerenciador e participantes, poderá ser previsto, no edital, até 50.000 unidades para todos os possíveis caronas.

À disposição,
Brenia

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Wotson Moura disse: 4 de março de 2013 às 11:43

Brenia, por favor me tire uma dúvida,

Nâo se aplica municípios porém pode servir de referência sobe prévia autorização… Prévia Autorização d quem???? obrigado

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Wotson,

Na falta de regulamentação no âmbito municipal, a Administração poderá, no edital do certame, estabelecer que a licitação será processada conforme o Decreto nº 7.892/13. Assim, essa autorização ocorre por meio do edital, competindo a autoridade que o expedir.

Espero ter ajudado!

Brenia

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
ROSILDA HIPOLITO disse: 20 de março de 2013 às 20:24

Gostaria de saber o seguinte:
o nosso sistema eletrônico usado para realizar as licitações é o Bando do Brasil. Como devo proceder no momento, após a disputa de preço, é obrigatorio analisar toda a documentação de habilitação de todas as empresas de manifestarem interesse em registro seus preços pelo preço do 1º arrematante? Ex.: Um Pregão contendo 50 lotes, se em todos esses lotes, várias empresas manifestarem interesse em registrar seus preços em todos os lotes, o pregoeiro terá que analisar a documentação de, em média, 150 habilitações e registrar seus preços em atas? ou só será analisado a habilitação, caso a empresa seja convocada no decorrer da vigência da Ata?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Prezada Rosilda,
Primeiramente, importa saber como o sistema eletrônico do Banco do Brasil irá operacionalizar a questão do registro dos licitantes para formação do cadastro de reserva, se será exigida a análise prévia da habilitação para fins de registro ou se haverá possibilidade de exigir apenas em sede de contratação.
Essa definição ganha especial atenção em razão de o Decreto nº 7.892/13 não apresentar solução expressa para o caso, havendo espaço para formação de mais de um entendimento, a princípio.
Como os licitantes que igualarem o preço do 1º arrematante integrarão a Ata, ficando obrigados a fornecerem, mediante convocação segundo a ordem de classificação, no caso de haver cancelamento do registro do beneficiário, a minha tendência se forma no sentido de que a análise da habilitação, bem como a aceitabilidade da proposta, deve ser prévia ao registro, e não uma condição para contratar.
Cordialmente,
Brenia

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Mariana Lira disse: 19 de abril de 2013 às 17:31

Brenia, poderia exemplificar um caso em que a dispensa da divulgação da IRP estaria devidamente justificada?
O Decreto diz, em seu Art. 4º, § 2º que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o disposto no artigo.
Já existe alguma regulamentação?
Desde já agradeço,

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezada Mariana,
Até o momento não foi editada norma regulamentando o disposto no art. 4º, do Decreto nº 7.892/13.
As justificativas para dispensa da IRP devem ser analisadas caso a caso. De todo modo, um exemplo que poderia ser cogitado é eventual incompatibilidade do sistema adotado.
Obrigada pela sua participação,
Brenia

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
alvaro s souza disse: 1 de junho de 2013 às 21:21

No SRP já terminei a fase aceitação como fazer para fazer o cadastro de reserva?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2013 às 14:13

Prezado Alvaro S Souza,
Em breve será publicado na Revista ILC, artigo elaborado pela Equipe Técnica da Zênite que responde essas e outras dúvidas sobre o cadastro de reserva.
Assim que a minuta estiver revisada encaminho para você.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade