Seleção de fornecedor de bens e serviços especializados em contratos de publicidade.

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Categoria: Publicidade e Propaganda

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O art. 2º, da Lei nº 12.232/2010, define os serviços de publicidade como “… o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”. A definição, como se vê, envolve uma série de atividades, sendo algumas consideravelmente abstratas.

Não bastasse isso, o § 1º daquele mesmo art. 2º admitiu ainda a possibilidade de a prestação de serviços de publicidade demandar “atividades complementares”, também denominadas de “bens e serviços especializados”, a serem fornecidos por terceiros, alheios à relação contratual existente entre Administração e empresa contratada.

A obtenção desses bens e/ou serviços especializados, por parte da empresa contratada, deve seguir procedimento próprio, o qual consta do art. 14, da Lei nº 12.323/2010. Ocorre que esse dispositivo costuma gerar dúvidas no que concerne à sua interpretação. Afinal, qual é o procedimento a ser seguido pela empresa contratada para obter, junto a terceiros, bens e serviços especializados necessários para a execução do objeto demandado pela Administração?

O caput do art. 14 determina que “… somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados…”. Em outras palavras, o dispositivo restringe o universo de indivíduos aptos a fornecerem bens ou serviços especializados àqueles previamente cadastrados pela Administração.

O § 1º, do art. 14, por sua vez, prevê que a obtenção desses bens e serviços demandará da empresa contratada a apresentação de pelo menos 3 (três) orçamentos, recolhidos junto àqueles indivíduos previamente cadastrados, a serem entregues à Administração. Entendemos que esse procedimento é padrão, e deve ser seguido em todos os casos nos quais se fizerem necessárias a obtenção de bens e serviços especializados, independentemente do valor desses objetos.

A interpretação do dispositivo fica mais complexa a partir da leitura dos §§ 2º e 3º, do já mencionado art. 14.

O § 2º prescreve que “… o contratado procederá à coleta de orçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, (…) sempre que o fornecimento de bens ou serviços tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do contrato”.

O § 3º, por sua vez, prevê que “o fornecimento de bens ou serviços de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93, (…) está dispensado do procedimento previsto no § 2º…”.

Parece-nos que o § 2º engendra regra, ou seja, cria procedimento especial, no sentido de que os orçamentos obtidos junto a terceiros serão entregues à Administração em envelopes fechados, e abertos em sessão pública especialmente realizada para esse fim, sempre que o valor dos bens e serviços especializados for superior a 0,5% do valor global do contrato de serviços de publicidade.

Tal regra possui, tudo indica, duas exceções; duas hipóteses nas quais a entrega dos orçamentos em envelopes fechados e a realização de sessão pública serão dispensadas, quais sejam:

a) sempre que o valor dos bens ou serviços especializados for inferior a 0,5% do valor global do contrato de serviços de publicidade ou;
b) a situação prevista no § 3º, do art. 14, onde apesar de atingido o limite de 0,5% do valor global do contrato de serviços de publicidade, o preço dos bens e serviços especializados é igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 23, inc. II, da Lei de Licitações (R$ 16.000,00).

Essa é a interpretação que fazemos do art. 14, da Lei nº 12.232/2010.

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