Sempre que a competição for inviável, a licitação não poderá ser realizada

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Categoria: Contratação direta, Licitação

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Sobre a conclusão 6 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, apresento as seguintes ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer o que foi dito.

É forte a afirmação de que, quando a competição for inviável, a licitação não poderá ser realizada. Dizer que a licitação não pode ser realizada equivale a dizer que ela é vedada, está proibida. De fato é isso, mesmo contra a própria rejeição inicial que cada um de nós terá predisposição de estabelecer.

Aceitaríamos mais facilmente a expressão ‘não deverá’ do que ‘não poderá’. No entanto, ‘não deverá’ sugere uma faculdade, ou seja, posso ou não fazer. É o mesmo que dizer: não devo, mas, se desejar, posso. Não ter o dever, mesmo podendo fazer, é uma faculdade. Assim, a faculdade pressupõe como uma das possibilidades a permissão. No entanto, diante da inviabilidade de competição não se pode realizar a licitação, pois ela é proibida.

Ora, porque não é possível realizar a licitação mesmo diante da inviabilidade de competição? Onde reside o fundamento de validade da dita proibição?

Antes de responder quero ouvir a opinião de vocês!

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2 Comentários

Renato, a meu ver, quando se fala da inviabilidade de algo, se fala da impossibilidade material de que esse algo seja alcançado. A raiz da palavra é eloquente: inviável é um destino para o qual não se encontra caminho, via, meio de percurso.
Logo, se há inviabilidade de competição, não se pode realizar competição mesmo querendo. Por isso a licitação não pode ser realizada. A inviabilidade faz da licitação um esforço baldado.

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Alessandra Corrêa Santos disse: 9 de maio de 2011 às 15:22

O fundamento de validade da proibição está na Constituição Federal, mais especificamente no art. 37, inc. XXI, no seguinte trecho: “ressalvados os casos especificados na legislação”.

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