Serviços contínuos: caracterização

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

O inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de prorrogar a duração de contratos cujo objeto seja a execução de serviços contínuos, até sessenta meses.

Apesar disso, a Lei de Licitações não apresenta um conceito específico para a expressão mencionada.

Dentro dessa perspectiva, formou-se a partir de normas infralegais e entendimentos doutrinário e jurisprudencial, consenso de que a caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para o contratante.

A essencialidade atrela-se à necessidade de existência e manutenção do contrato, pelo fato de eventual paralisação da atividade contratada implicar em prejuízo ao exercício das atividades da Administração contratante.

Já a habitualidade é configurada pela necessidade de a atividade ser prestada mediante contratação de terceiros de modo permanente.

Nesse sentido é a definição apresentada no Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

“I – SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente”.

Segue o mesmo raciocínio o conceito atribuído pelo Tribunal de Contas da União:

“Voto do Ministro Relator

[...]

28. Sem pretender reabrir a discussão das conclusões obtidas naqueles casos concretos, chamo a atenção para o fato de que a natureza contínua de um serviço não pode ser definida de forma genérica. Deve-se, isso sim, atentar para as peculiaridades de cada situação examinada.

29. Na realidade, o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.” (TCU. Acórdão n° 132/2008 – Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008.)

Com base nisso, não há como definir um rol taxativo /genérico de serviços contínuos, haja vista a necessidade de analisar o contexto fático de cada contratação, a fim de verificar o preenchimento ou não das características elencadas.

O importante é deixar claro que a necessidade permanente de execução, por si só, não se mostra como critério apto para caracterizar um serviço como contínuo. O que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público.

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.3/5 (26 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

20 Comentários

Gostei da objetividade do texto. Andou bem a autora na conceituação direta da expressão.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+14 14 votos
 

E quanto a caracterização de de uma contratação, cujo item é consumo e não serviços, cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração?
Por exemplo: fornecimento de água mineral ?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+3 3 votos
 

Prezado Sr. Leandro, primeiramente, obrigada pela sua participação.
De acordo com a literalidade do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, somente contratos cujo objeto seja serviço e que este seja considerado contínuo é que poderiam ser prorrogados. Isso quer dizer que os contratos de fornecimento deveriam ter sua vigência adstrita ao crédito orçamentário. Porém, em algumas oportunidades pontuais o TCDF, TCE-SP e TCU admitiram estender a possibilidade de prorrogação aos contratos de fornecimento contínuo, desde que a natureza do objeto justifique essa medida. Isto é, nos casos em que a interrupção do fornecimento dos bens prejudique a prestação do serviço público. Para melhor esclarecer a questão, recomendo a leitura das Decisões abaixo:
TCDF: Decisão Normativa n° 03/99
TCE/SP: TC 000178/026/06
TCU: Acórdão nº 766/2010 – Plenário
Cordialmente,
Érica Miranda dos Santos Requi

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+5 5 votos
 
Alex Carvalho disse: 20 de maio de 2013 às 11:15

Esses conceitos de serviços contínuos que vinculam a ” prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público” aplicam-se a todas legislações? Ou seja, para a RFB (Receita Federal) o conceito é o mesmo? A dúvida é em relação ao art 115 da IN RFB 971 de 2009.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezada Erica, com relação ao seu comentário de resposta à pergunta do Sr. Leandro, gostaria de saber se nos casos de contratos de serviços que não são considerados contínuos e nos casos de aquisição parcelada de bens, a administração pode efetuar contratos com prazo de vigência que ultrapassem de um exercício financeiro para outro?
Por exemplo, contratos com prazo de vigência de 12 meses, de 01/07/2013 até 30/06/2014.
Por favor, se pode, gostaria que me indicasse a jurisprudência/doutrina.
Obrigado pela atenção.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Sr. Alex Carvalho,

O conceito aqui apresentado tem em vista o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e busca auxiliar as contratações públicas de serviços contínuos. Por isso, delicado pretender aplicá-lo gericamente, a toda e qualquer Lei.

No que tange ao art. 115 da In RFB nº 971/2009, o § 2º deste dispositivo apresenta a definição para seu âmbito de aplicação. Veja-se:

“Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

[...]

§ 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.”

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

O serviço de fornecimento de passagem aérea e considerado serviços contínuos.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Texto claro e objetivo, porém tenho uma dúvida a respeito da contratação de empresa para emissão dos certificados digitais padrão ICP-Brasil (compra de certificados digitais com fornecimento de cartões), se pode ser considerado serviços continuados e, por consequência, ter o prazo de vigência do contrato prorrogado na forma do artigo 57, II da Lei .666/93, já que é um serviço que não pode ser interrompido é essencial ao órgão em que trabalho, ainda mais agora com a implantação de processos totalmente digital.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Sr. André,

Como regra, a vigência dos contratos administrativos deve observar o crédito orçamentário em que foram celebrados. Assim, somente as situações já excepcionadas pela Lei poderiam ser tratadas de forma diferente (incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93).
Porém, as circunstâncias concretas somadas à indisponibilidade do interesse público, tornariam razoável permitir a adoção de medida excepcional.
Isso quer dizer que, em alguns casos, possível defender a viabilidade de celebrar o contrato no presente ano, empenhando recursos para abrigar o total das prestações assumidas, mesmo aquelas que serão executadas e pagas no exercício subsequente.
Esse raciocínio parece encontrar respaldo na Orientação Normativa nº 39/2011 da AGU, abaixo transcrita:
“A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 1993, PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.” (Destacamos.)
Agora, merece destaque trecho retirado do inteiro teor da citada Orientação Normativa:
“Por outro lado, a utilização desse expediente deve ser realizada com cautela, porque acaba por fazer uma espécie de “reserva” de crédito no orçamento e, se aplicada em larga escala, pode vir a comprometer a execução financeira do ano seguinte.”
Assim, ainda que se possa aventar, em determinados casos a solução pretendida, tal medida é EXCEPCIONAL.

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+3 3 votos
 

Prezada Erica.
Um contrato administrativo então poderia ser encerrado quando determinado evento acontecesse? Por exemplo, quando da mudança de sede do órgão (que pode ser em qualquer data) encerra-se o contrato de energia elétrica.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Sr. Jair,

Muito obrigada pela sua participação em nosso Blog!

Como visto, não há como definir um rol taxativo /genérico de serviços contínuos, haja vista a necessidade de analisar o contexto fático de cada contratação, a fim de verificar o preenchimento ou não das características elencadas.

Para alguns órgãos e entidades os serviços, prestados por agências de viagens, para aquisição de passagens aéreas, pode ser considerado como de natureza contínua, para outros não.

Sobre este tema, recomendo a leitura do Acórdão nº 132/2008 – 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União.

Cordialmente,

Érica Miranda dos Santos Requi.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Prezado Sr. Luiz Eduardo, inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, vale lembrar que a extinção das obrigações contratuais se dá, normalmente, pelo término do prazo do contrato (contrato por prazo) ou pela conclusão de seu objeto (contratos por escopo).

A situação aventada em seu comentário, aparentemente, foge às formas naturais de extinção do contrato (decurso do prazo ou conclusão do objeto), configurando hipótese de rescisão, na forma do art. 78, razão pela qual deverá ser formalmente motivada pela Administração, assegurando-se ao contratado o exercício de contraditório e ampla defesa na forma do art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

Atenciosamente,

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-1 1 voto
 
Eduardo Camargo disse: 23 de outubro de 2014 às 19:38

Boa noite,
Gostaria de saber se nos contratos de serviços não contínuos, ou seja, a regra descrita no caput do art. 57 da Lei 8.666/93, seria possível a sua prorrogação além do exercício financeiro. Explico: imagine-se que uma contratação de fornecimento de combustíve( não contínuo, segundo o TCU) seja realizada em setembro de 2014. Nesse caso, seria possível estender até setembro de 2015, ou, nessa hipótese, teria que viger até 31 de dezembro de 2014, sendo obrigado realizar outra licitação para abranger o ano de 2015.
Normalmente vejo as discussões sobre serviços contínuos, mas não vejo sobre os serviços não contínuos.
De antemão, agradeço imensamente.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
FLAVIANY ALVES CAMPOS DE OLIVEIRA NECO disse: 8 de novembro de 2014 às 18:23

Serviço de proteção radiológica, que é prestado anualmente… pode ser considerado serviço continuado?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Olá Eduardo!
Primeiramente, indicamos leitura do post: “Fornecimento contínuo: é possível consoante à orientação do TCU?” (http://www.zenite.blog.br/fornecimento-continuo-e-possivel-consoante-a-orientacao-do-tcu/#.VGSwmbFP1mc).
Sobre o tema aventado no seu comentário, podemos dizer que a regra do caput do art. 57, da Lei de Licitações prevê que a vigência do contrato, a rigor, não poderá ultrapassar a data final do ano civil (coincidente com o exercício financeiro), qual seja, 31 de dezembro. Entretanto, é preciso interpretar este dispositivo em conjunto com as regras da Lei nº 4.320/64 e em consonância com seus objetivos. Nesse sentido, note-se que o objetivo do caput do art. 57, da Lei de Licitações é assegurar a existência de previsão orçamentária de recursos suficientes para a satisfação das obrigações assumidas no exercício financeiro em que foram contraídas. Por seu turno o art. 60 da Lei nº 4.320/64 veda a assunção de despesa sem prévio empenho e o art. 35, inciso II, da mesma Lei estabelece que “pertencem ao exercício financeiro (…) as despesas nele legalmente empenhadas”.
Esse conjunto de regras leva a extrairmos uma orientação geral de que a vigência e execução dos contratos deverão coincidir com o exercício financeiro, pois, como regra, o contrato é assinado e executado e a despesa é empenhada, liquidada e paga ao seu final e, pela lógica acima vista, tudo isso deve ocorrer no mesmo exercício orçamentário, para que se garanta que uma despesa assumida com previsão ou disponibilidade em determinado orçamento seja empenhada, liquidada e paga através deste mesmo orçamento. Mas essa orientação é apenas um norte para preservar o seu objetivo que é justamente resguardar a existência de recursos no orçamento para o pagamento das despesas assumidas neste mesmo orçamento.
Significa que ela não impede absolutamente que a Administração celebre contrato em um ano e deixe a execução e vigência contratual estender-se até o próximo ano. É sim possível o extrapolamento do prazo previsto no art. 57, caput, para os casos em que, sendo celebrado o contrato num exercício, algumas ou até mesmo todas as parcelas precisem, por força do escopo a ser executado, serem finalizadas no próximo. Nesses casos, a cautela reside na verificação da existência de rubrica orçamentária referente ao exercício em que o contrato foi celebrado para acobertar toda a despesa nele gerada com a contratação.
Sobre o assunto, veja-se o teor da Orientação Normativa nº 39/2011, da Advocacia-Geral da União:

“A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 1993, PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.”

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezada Flaviane, olá!
Conforme delineado no Post, não há um rol taxativo/genérico de serviços contínuos, haja vista a necessidade de analisar o contexto fático de cada contratação. A caracterização de um serviço como contínuo para o órgão/entidade contratante requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade.
Continue acompanhando nosso blog!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Olavo Bandeira disse: 9 de outubro de 2015 às 11:30

Os serviços de dedetização podem ser considerados de natureza contínua? podendo ser fundamentado no Art.57, inciso II, da lei 8.666/93.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Olavo,
Conforme conclusão do Post, não há como definir de um modo genérico o que é e o que não é serviço contínuo:
“Com base nisso, não há como definir um rol taxativo /genérico de serviços contínuos, haja vista a necessidade de analisar o contexto fático de cada contratação, a fim de verificar o preenchimento ou não das características elencadas.
O importante é deixar claro que a necessidade permanente de execução, por si só, não se mostra como critério apto para caracterizar um serviço como contínuo. O que caracteriza um serviço como de natureza contínua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do desenvolvimento habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuízo ao interesse público.”

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Patricio Borba disse: 16 de junho de 2016 às 9:28

Prezados,

Temos uma dúvida e gostaria de discutir com os colegas.
Nossa empresa pública presta serviços de assistencia técnica e extensão rural e pesquisa agropecuária, estando presentes em todos os municípios do Estado. Temos a segunda maior frota de veículos do Estado de SC,perdendo apenas para o PMSC.

Os veículos são essenciais para o deslocamento dos extensionistas para atendimento dos agricultores, medição meteorológica e pesquisa agropecuária em nossos centros de pesquisa. Além das funções administrativas, como audiências reuniões técnicas etc..

Pois bem, diante desse quadro, pergunto se vocês entendem, como eu que os serviços de oficina mecânica teriam natureza essencial?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Sr. Patricio,

Como dissemos em outras oportunidades, não há como definir um rol taxativo /genérico de serviços contínuos, haja vista a necessidade de analisar o contexto fático de cada contratação, a fim de verificar o preenchimento ou não das características elencadas. Mesmo o senhor explanando seu contexto fático, essa avaliação cabe ao próprio órgão. Para alguns órgãos e entidades os serviços indicados pode ser considerado como de natureza contínua, para outros não. O órgão deve avaliar a essencialidade do serviço, caracterizá-la e usá-la como fundamento para a caracterização de um serviço como contínuo.
Att.

Sobre este tema, recomendo a leitura do Acórdão nº 132/2008 – 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União.

Cordialmente,

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade