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Síntese Jurisprudencial – TCU – Segregação de Funções

Sob a ótica do princípio da segregação de funções, julga-se inadequado concentrar em um único agente os atos de elaboração, aprovação e aplicação das regras da licitação. Em razão disso, a Corte de Contas federal concluiu não ser possível atribuir ao pregoeiro a responsabilidade de elaborar o edital cumulativamente às atribuições de sua estrita competência. De acordo com o TCU, tal conduta não encontra respaldo nos normativos legais que regem o procedimento, afronta o princípio da segregação de funções e compromete a adequada condução do pregão, inclusive na sua forma eletrônica. (Acórdão nº 3.381/2013 – Plenário)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 240, fev. 2014, seção Tribunais de Contas. A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos trazem mensalmente na seção Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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2 Comentários

  • Adriano Hoinacki
    Posted 25/11/2015 17:37

    Qual é o valor da assinatura da revista Zênite? Mas não para o órgão, e sim uma assinatura particular do pregoeiro.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 10/12/2015 15:47

      Prezado sr. Adriano,
      A nossa equipe Comercial entrará em contato para esclarecer sua dúvida.
      Att.

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