SISTEMA S: Cartilha da Controladoria Geral da União

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento, Sistema "S"

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Em 2009 a CGU (Controladoria Geral da União) lançou cartilha de entendimentos (formato pergunta e resposta) com o objetivo minimizar pontos polêmicos e orientar os gestores das entidades do Sistema S na aplicação de recursos parafiscais. No ano corrente (2013) a CGU reviu a primeira versão da cartilha e modificou alguns posicionamentos e trouxe novos.

 

Essas alterações e muitas outras informações podem encontradas de maneira organizada no SistemaSanotado, ferramenta desenvolvida pela Zênite em que a informação é organizada em forma de notas distribuídas em cada artigo do Regulamento de Licitação e Contratos. As notas são divididas em quatro categorias: legislação, doutrina, tribunais de contas e jurisprudência.

Informação curta, precisa e em linguagem acessível que ajuda na tomada de decisões com segurança. A nova versão do produto ainda conta com a possibilidade de destacar as notas favoritas e permite inclusão de notas pela entidade! Se você ainda não conhece, contate-nos: http://www.sistemasanotado.com

Compartilhamos abaixo algumas alterações/inclusões da cartilha da CGU:

1)      De acordo com a CGU, as entidades integrantes do Sistema S devem designar, formalmente, o responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, “para garantir que as condições previamente estabelecidas estão sendo cumpridas pelo contratado; possibilitar a aplicação das penalidades previstas pela inexecução contratual; e observar o princípio da eficiência.”

2)      De acordo com a CGU, as entidades do Sistema S devem utilizar o SINAPI na elaboração dos seus orçamentos referenciais de obra, tendo em vista que “está assente na jurisprudência do TCU, em respeito aos princípios indicados no art. 37, caput, da Constituição Federal e da seleção da proposta mais vantajosa, que é recomendável que as entidades do Sistema “S” utilizem fontes oficiais como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI na elaboração dos orçamentos referenciais de suas obras, em consonância com os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto nº 7.983/2013.

3)      De acordo com a CGU “com a alteração efetuada pela Lei n.º 12.249/2010 no art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, o Conselho Federal de Contabilidade passou a ter a atribuição de editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional, sendo essas normas de observância obrigatória a todas as unidades que se utilizam de regras contábeis. Assim, conforme estabelece o parágrafo 5º da NBC T 16.1, o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público inclui também as entidades do Sistema “S”.

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2 Comentários

O limite para compra direta de dispensa por valor das Entidades do Sistema S é de R$ 44.000,00.
Quando foi feito o orçamento de um determinado objeto, a média das três propostas ficou em 50.000,00, sendo uma das propostas no valor de 42.000,00.
Neste caso, poderá ser feito a contratação direta no valor de R$42.000,00 ou existe algum problema pois a média ficou em R$ 50.000,00?

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Prezado Ederson,
Para fins de enquadramento na hipótese de dispensa em razão do valor, não é necessário que os valores praticados no mercado estejam contemplados no limite de R$ 44.000,00. A contratação é que deve estar inserida nesse limite, independentemente de haver no mercado outros particulares que exigem valores superiores. A cautela é que reste demonstrada a regularidade do valor praticado na contratação em relação àqueles usualmente verificados no mercado. Se, além de atendidos os demais pressupostos, o menor preço cotado estiver no limite para dispensa em razão do valor, for aceitável (exequível sem ser excessivo), em principio, não haverá óbices na contratação direta.

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