Sistema “S” e concurso público: atual entendimento do TCU e da jurisprudência

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

A natureza jurídica de direito privado que as exclui do conceito de Administração Pública, somada ao fato de exercerem atividades de interesse público e receberem subsídio do Estado, deu enseja a muitas dúvidas quanto à sujeição das entidades do sistema “S” ao mesmo regime jurídico observado pela Administração.

Quanto às contratações públicas, o entendimento hoje pacificado do TCU é que estas entidades têm legitimidade para estabelecer procedimentos próprios, desde que observados os princípios que regem a atuação administrativa, notadamente, legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.

No que se refere à seleção de pessoal, o tema também ensejou discussão, havendo hoje, contudo, certa uniformidade entre as orientações do TCU e do STF.

Quanto ao TCU, a evolução de sua jurisprudência resultou na compreensão de que as entidades do sistema “S” não estão obrigadas a realizar concurso público, nos moldes exigidos pelo art. 37, inc. II da CF, haja vista não pertencerem à administração pública direta ou indireta. Nesse sentido, cita-se precedente formado ainda no ano de 2005:

“4. Parece estar pacífico no âmbito desta Corte o entendimento da inaplicabilidade do concurso público para admissão de pessoal, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, visto não pertencer a Entidade em questão à estrutura da Administração Pública direta ou indireta (Decisão nº 272/97 – Plenário, Ata nº 17/97; Acórdão 17/1999 – Plenário).” (TCU, Acórdão 2.142/2005-2ª Câmara.)

A natureza jurídica peculiar das entidades do sistema “S” se evidencia ainda pelo fato de poderem, em caráter excepcional, realizar recrutamento interno, desde que devidamente motivada a opção por esse procedimento. Nesse sentido, a orientação da Corte de Contas para suas unidades técnicas é que, na análise de processos de contas e de fiscalização das entidades do Sistema ‘S’, verifique:

“9.2.2.2. se os casos excepcionais de adoção do recrutamento interno, estão suficientemente motivados para justificar a limitação da abrangência da seleção ao universo dos empregados das entidades do Sistema “S” ou, hipótese em que a carga de justificação deverá ser ainda mais convincente, ao universo de empregados da própria entidade interessada na contratação;” (Acórdão 2.305/2007 – Plenário).

A regra, entretanto, aponta para a realização de processo seletivo externo o qual, ainda que simplificado, deverá observar os princípios constitucionais que objetivam impedir favorecimentos e outras ilicitudes, conforme reiterado em precedente mais recente:

“O entendimento jurisprudencial desta Corte, de fato, reconhece aos entes do sistema “S” a faculdade de adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que aquelas determinadas para os concursos públicos, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência e publicidade, entre outros.(TCU, Acórdão 4.306/2014-1ª Câmara, j. em 05.08.2014.)

O STF, na mesma linha, adota entendimento pela desnecessidade de realização de concurso público pelas entidades do sistema “S”, nos moldes previstos pelo art. 37, II da CF. O tema foi debatido no RE nº 789.874, julgado com repercussão geral.

Apesar da não obrigatoriedade de realização de concurso, o Relator Min. Teori Zavascki alertou para a necessidade de que sejam observados critérios objetivos para a seleção de pessoal, destinados a assegurar a eficiência na contratação, conforme se observa do trecho do voto proferido no aludido RE nº 789.874:

“a não obrigatoriedade de submissão das entidades do Sistema “S” aos ditames do art. 37, notadamente ao seu inciso II, da Constituição, não exime essas entidades de manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. Essa exigência constitui requisito de legitimidade da aplicação dos recursos que arrecadam para a manutenção de sua finalidade social. Justamente em virtude disso, cumpre ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua atividade fiscalizatória, exercer controle sobre a manutenção desse padrão de legitimidade, determinando, se for o caso, as providências necessárias para coibir eventuais distorções ou irregularidades. Nesse contexto, apesar da ausência de realização de concurso público seus processos seletivos devem adotar critérios objetivos que indiquem entre outros os cargos oferecidos, o número de vagas, as provas que seriam aplicadas e as regras para aprovação.”

Em síntese, dos precedentes citados, observa-se que tanto o TCU quanto o STF posicionam-se no sentido de que as entidades do sistema “S” não estão obrigadas a realizar concurso público para seleção de pessoal. A desnecessidade de concurso, entretanto, não as exime de prever nos procedimentos de seleção que vier a realizar, critérios objetivos de avaliação que, além de coibir práticas ilícitas, como o nepotismo ou a discriminação, viabilizem a contratação de pessoal mais eficiente para entidade.

 

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.0/5 (1 voto)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

12 Comentários

Igor Carvalho disse: 12 de março de 2015 às 10:45

Não vi mencionar se há obrigatoriedade ou não das entidades do Sistema “S”, em processos de seleção externa de pessoal, de publicarem as nomeações quando ocorrem. Já prestei seleção para duas entidades do Sistema “S” e o que mais me incomoda é que elas não publicam em seus sites a relação de convocados. Desconheço algo legal que possa questionar perante essas entidades. Com eu poderia, na condição de interessado, poderia questionar essa falta de publicidade?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Gabriela Lira Borges disse: 20 de março de 2015 às 16:42

Prazado Igor,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, vale observar que embora as entidades do Sistema “S” aproximem-se da Administração no que se refere à realização de processo seletivo que observe os princípios da Administração Pública, os procedimentos de contratação de pessoal ainda são muito semelhantes aos adotados na iniciativa privada. Nesse sentido, o procedimento é a publicação da vaga, a realização do processo seletivo e a celebração de contrato com o candidato selecionado, não havendo, a princípio, obrigatoriedade de publicidade quanto a este ato.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
RODRIGO REMEDE disse: 5 de maio de 2015 às 15:40

É o chamado 3º Setor do Estado Gerencial, é a parceria do Estado com a Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Como não há nenhuma Lei Geral que regulamente esse 3º Setor, a doutrina e jurisprudência estão fazendo suas vezes !
Importante frisar que juntamente com o Sistema “S” (Serviço Social Autônomo), foram tbem criadas as figuras: Sistema “OS” (Organização Social) e “OSCIP” (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), todos pertencentes ao denominado 3º Setor.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
RODRIGO REMEDE disse: 6 de maio de 2015 às 16:16

Vide ADI 1923.

Em suma, o STF julgou a ADI parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei Federal nº 9637/98 e ao art. 24, XXIV da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Gabriela Lira Borges disse: 13 de maio de 2015 às 11:14

Prezado Rodrigo, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Continue interagindo conosco!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Gabriela Lira Borges disse: 13 de maio de 2015 às 11:17

Prezado Rodrigo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Fica o convite para continuar acompanhando nossas postagens e compartilhar informações interessantes!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-1 1 voto
 

Com relação aos critério de contratação de pessoal restou a seguinte dúvida: por receberem subsídios do governo, o que explica a cobrança de taxa de inscrição para o processo seletivo. Exemplo: O SENAI/PA abriu processo seletivo com cobrança de taxas para inscrição alegando, quando questionado, custos o certame. Em outra ocasião, participei do processo seletivo do Senai/SC, o qual fui contratada, sem custear nenhum ônus. Não entendo a diferença de regras entre os Estados. Qual a explicação mais coerente? Agradeço desde já oportunizar o espaço para esclarecimento de dúvidas.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Gabriela Lira Borges disse: 6 de novembro de 2015 às 9:30

Prezada Sra. Ana Carolina, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, conquanto não se relacione diretamente ao tema tratado no post, ponderamos que o recebimento de recursos públicos, a princípio, não parece obstar a cobrança de taxa de inscrição para concurso público por entidades do sistema S haja vista que tal procedimento é adotado até mesmo pela Administração pública com a finalidade precípua de custear os gastos com a realização do certame. Assim, nos parece que a decisão de cobrar ou não referido valor decorre de decisão administrativa da entidade de acordo com os recursos de que dispõe para realizar o concurso.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Bom dia Gabriela,
há, atualmente, uma grande celeuma acerca da possibilidade ou não de se realizar transferência de empregados entre as unidades federativas do SEBRAE. Seu sistema de gestão de pessoas admite essa possibilidade, porém há julgados no TCU de invalidação de transferências por certos motivos. No entanto, tal matéria não está pacificada.
Qual seria seu entendimento a respeito do assunto? Grata desde já.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Gabriela Lira Borges disse: 12 de novembro de 2015 às 17:24

Prezada Sra. Rafaela, de início, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Acerca da transferência de empregados entre unidades do SEBRAE, de fato, trata-se de tema que envolve polêmica razão pela qual sua abordagem completa demanda estudos mais aprofundados que se mostram incompatíveis com este canal de comunicação. De toda forma, pode nos servir de baliza sobre o assunto o posicionamento externado pela Controladoria Geral da União, que ora compartilho:
” São consideradas regulares as transferências, desde que o empregado já esteja cedido para a Unidade Federativa destinatária, que haja interesse recíproco das Unidades Federativas envolvidas no processo de transferência e que seja para o mesmo cargo e sem a extinção do vínculo empregatício, ou seja, sem a cessação no contrato de trabalho do empregado na unidade de origem. A transferência deverá ocorrer em cargo
de atribuições equivalentes, sem que ocorra ascensão funcional imediata e desde que não haja rescisão contratual na origem. A demissão na entidade de origem configura desvinculação empregatícia e uma nova admissão, devendo, pois, ser aplicado processo de seleção de pessoal. Ressalte-se que tal processo não significa que exista uma unicidade de empregadores entre as Unidades Federativas do SEBRAE, sendo cada qual
devidamente responsável, unicamente, por seus respectivos contratos de trabalho e conseqüências daí advindas. Para o procedimento de transferência é imprescindível parecer das unidades jurídicas envolvidas, devidamente ratificado pelas autoridades competentes.”(Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE, 2011, p. 18)
Atenciosamente,
Gabriela Borges

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Existe a possibilidade do governo federal tomar a administração do Sistema S? no caso o Sistema S se tornar público e federal.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado João,
Desconhecemos estudos e avaliações nesse sentido.
Att.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade