SLTI divulga procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, divulgou Comunicado com orientações sobre como proceder a revisão de preços nos contratos que foram firmados com empresas beneficiadas pelo plano “Brasil Maior”, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 2º do Decreto nº 7.828/2012.

Essa medida atende à determinação do Tribunal de Contas da União constante do Acórdão nº 2859/2013 – Plenário, segundo a qual segundo a qual deverão ser revisados: a) Contratos vigentes e com planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra; b) Contratos vigentes e sem planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, contratos cuja unidade de medida seja por produtos ou resultados; c) Contratos vigentes envolvendo atividades desoneradas e não desoneradas; e d) Contratos encerrados, que tenham sido contemplados pelas medias de desoneração da folha de pagamento.

As orientações expedidas tratam apenas das medidas a serem adotadas para a revisão dos Contratos vigentes e com planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra. Para os demais casos, a SLTI informou que publicará os procedimentos cabíveis oportunamente.

Veja abaixo a íntegra do Comunicado.

  20/01/2014 -  ACÓRDÃO Nº 2859/2013 – TCU – PLENÁRIO – DESONERAÇÃO CONTRATUAL
A SLTI disponibiliza orientações aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, referente ao Acórdão n.º 2859/2013 – TCU – Plenário, que trata da desoneração contratual.ORIENTAÇÕES: 1.                 ACÓRDÃO Nº 2859/2013 – LEI Nº 12.546/2011 E DECRETO Nº 7.828/2012 – PLANO “BRASIL MAIOR” – DESONERAÇÃO CONTRATUAL 

O Tribunal de Contas da União proferiu decisão consubstanciada no Acórdão nº 2859/2013 – Plenário – (TCU-013.515/2013-6) – que trata de revisão de preços nos contratos que foram firmados com empresas beneficiadas pelo plano “Brasil Maior”, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 2º do Decreto nº 7.828/2012, nos seguintes termos.

“9.2 determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que:

9.2.1 nos termos do art. 65, § 5º, da lei 8.666/1993, orientem os órgãos e entidades que lhes estão vinculados a adotarem as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, propiciada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012, mediante alteração das planilhas de custo, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação;

9.2.2 orientem os referidos órgãos e entidades a obterem administrativamente o ressarcimento dos valores pagos a maior (elisão do dano) em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados, que foram firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, propiciada art. 7º da lei 12.546/2011 e pelo art. 2º do decreto 7.828/2012, mediante alteração das planilhas de custo;”

2.         ORIENTAÇÕES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ENVOLVEM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), DE ACORDO COM A SUA IDENTIFICAÇÃO

Com relação aos procedimentos a serem adotados para cumprimento das determinações emanadas no referido Acórdão, considera-se a seguinte identificação:

a)      Contratos vigentes e com planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra;

b)      Contratos vigentes e sem planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, contratos cuja unidade de medida seja por produtos ou resultados;

c)      Contratos vigentes envolvendo atividades desoneradas e não desoneradas;

d)     Contratos encerrados.

2.1 CONTRATOS VIGENTES E COM PLANILHAS DE CUSTOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. 

A orientação a seguir abrange somente a alínea “a”, no tocante a Contratos que envolvem serviços de tecnologia da informação (TI). Em relação aos demais procedimentos, a SLTI manifestar-se-á oportunamente.

Nesse caso, deve ser observado o que determina o subitem 9.2.1 do Acórdão, in verbis:

9.2.1 nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, orientem os órgãos e entidades que lhes estão vinculados a adotarem as medidas necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, propiciada pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, mediante alteração das planilhas de custo, atentando para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação; 

Dessa forma, para cumprimento do disposto no subitem 9.2.1 do Acórdão, sugerimos os seguintes procedimentos:

1º) O órgão/entidade deve verificar os contratos que envolvem serviços de tecnologia da informação (TI) que serão objeto da desoneração, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e do art. 2º do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012;

2º) Relacionados os contratos, o órgão/entidade deverá observar as alíquotas pertinentes e a data da produção de efeitos das referidas alíquotas, de acordo com o tipo de atividades relacionadas pelos respectivos normativos mencionados.  É importante verificar o período de produção de efeitos, uma vez que o próprio Acórdão do TCU determina que o órgão/entidade deverá atentar para os efeitos retroativos às datas de início da desoneração, mencionadas na legislação;

3º) Nos casos de contratos que apresentem planilha de custos com mão de obra, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) O percentual da contribuição previdenciária que integra o submódulo 4.1 correspondente ao percentual de 20% (Contribuição Patronal-INSS) passará a incidir sobre o Custo Total do empregado (Módulo 1 + Modulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Custos indiretos + Lucro), aplicando-se a alíquota da respectiva atividade que foi desonerada, da mesma forma como se procedeu ao cálculo dos Tributos.

b) Esclarecemos que os ajustes decorrentes da alteração do percentual do submódulo 4.1 devem ser procedidos. Dessa forma, a nova base de cálculo para obtenção do cálculo da contribuição previdenciária, também se alterará.

c) Feitos os procedimentos anteriores, o órgão/entidade observará o novo valor do contrato com a desoneração da folha.

d) Caso seja constatado que o novo valor do Contrato apresente valor inferior ao atual, essa diferença entre esses valores deverá ser ressarcida ao órgão/entidade, nos termos do art. 65. § 5º, da Lei nº 8.666/1993, in verbis:

§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.” 

            e) Feito o levantamento dos contratos e apurada a economia obtida após a revisão, o órgão/entidade deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União relatório específico com detalhamento sobre a quantidade de contratos revisados e a economia atingida, para atendimento do disposto no subitem 9.2.3 do referido Acórdão.

e)      Alternativamente, o ente que se submeta à supervisão de determinado órgão poderá encaminhar o mencionado relatório a seu respectivo supervisor, para que este consolide as informações de todos os órgãos/entidades sob sua supervisão e, finalmente, as encaminhe ao Tribunal de Contas da União.        

3.         DIRETRIZES – ESTABELECER PARÂMETROS PARA DESONERAÇÃO DOS CONTRATOS.

Dentro do universo dos contratos firmados pelos diversos órgãos/entidades da Administração Pública Federal, Autárquica e Fundacional, há inúmeros contratos com valores irrisórios, cuja revisão não reverterá em vantagens para APF, em face dos elevados custos que envolverão esse procedimento.

Assim, os próprios órgãos/entidades contratantes, usufruindo do amplo poder discricionário a seus administradores conferido, estabeleçam os critérios de vantajosidade adotado para cada caso, com a devida justificativa e motivação, de acordo com os princípios da razoabilidade, da economicidade e da relação custo-benefício, direcionando os esforços no sentido de que serão desonerados, conforme determinação do Tribunal de Contas da União – TCU, somente os contratos que reverterão em efetiva vantagem para os órgãos /entidades da Administração Pública Federal.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MP

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS – DLSG

 

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12 Comentários

Francisca Cláudia de Freitas Siqueira disse: 22 de fevereiro de 2014 às 18:28

Excelente informação que me ajudou muito a compreender melhor essa questão da desoneração de folha de pagamento que implica em reajuste de contratos firmados entre a Administração Pública e empresas beneficiadas pelo plano “Brasil Maior.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 20:03

Prezada Francisca,
Fico feliz que a informação tenha lhe sido útil.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Informação bastante útil e esclarecedora. Parabéns!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de abril de 2014 às 10:31

Obrigado, Roseli e continue acompanhando nosso blog!

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Como proceder com os contratos que, firmados, não haviam controle demonstrativo de custo em planilhas, somente o valor fechado?? Como fazer para mensurar agora esse custo?

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Willian Cavalcante disse: 24 de abril de 2014 às 17:23

Os serviços terceirizados de telefonista foram contemplados pela nova lei da desoneração (Lei n. 12.546/2011)?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de abril de 2014 às 20:50

Prezada Ani,
De acordo com a SLTI, quatro espécies de contratos devem sofrer desoneração:
a) Contratos vigentes e com planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra;
b) Contratos vigentes e sem planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, contratos cuja unidade de medida seja por produtos ou resultados;
c) Contratos vigentes envolvendo atividades desoneradas e não desoneradas;
d) Contratos encerrados.
Contudo, conforme consta do mesmo comunicado, “A orientação a seguir abrange somente a alínea “a”, no tocante a Contratos que envolvem serviços de tecnologia da informação (TI). Em relação aos demais procedimentos, a SLTI manifestar-se-á oportunamente”.
Do mesmo modo, o TCU também não indica como proceder para realizar a desoneração de contratos vigentes ou encerrados, mas sem planilhas de custos com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, contratos cuja unidade de medida seja por produtos ou resultados.
Uma possibilidade seria proceder a revisão a menor com base nos preços atualmente praticados pelo mercado para objeto similar. Contudo, parece-me mais prudente aguardar a orientação do órgão competente em momento oportuno.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de abril de 2014 às 17:25

Prezado Willian,
As atividades terceirizadas alcançadas pela lei que instituiu a desoneração são apenas aquelas expressamente previstas na lei, o que não nos parece envolver a atividade de prestação de serviço terceirizado de telefonista. De toda forma, recomendo a leitura atenta da Lei nº 12.546/11 e demais normas correlatas que tratam do assunto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carmen Costa disse: 10 de julho de 2014 às 15:38

Professor Ricardo, excelente e prática a forma como a matéria foi tratada.

Fiquei com uma dúvida para definir o percentual/período devemos levar em consideração o objeto contratual ou a atividade da empresa Contratada (CNAE).
Se for possível o esclarecimento, agradeço antecipadamente.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de julho de 2014 às 14:28

Prezada Carmen,
Recomendo a leitura de post que acabei de publicar a respeito do assunto: SLTI divulga novos procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde, sou uma empresa pequena, dois contratos um que já terminou e outro está em vigor estão alegando a desoneração, se a minha empresa estiver que devolver os valores estarei praticamente falida, resumindo, como ficam as pequenas empresas nesse sentido? estou muito preocupada, fico no aguardo, Adriana

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de novembro de 2014 às 13:47

Prezada Adriana,
No caso da desoneração previdenciária, a revisão do preço a menor encontra fundamento na Lei nº 8.666/93 (art. 65, § 5] da Lei nº 8.666/93). Contudo, a Administração tem o dever de provar o seu efeito sobre o contrato. Dessa forma, se a Administração não comprovar o efeito que a desoneração provoca no seu contrato, você pode se opor a essa revisão, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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