SLTI orienta sobre validade da CNDT nas licitações

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Tem sido comum os pregoeiros se depararem com a seguinte situação: quando da habilitação no pregão, como a CNDT não está no rol de documentos previamente apresentados no SICAF, os licitantes precisam enviar esse documento por fax e, posteriormente, a via original.

Nesse momento, o pregoeiro recebe um documento emitido em janeiro, por exemplo, atestando a regularidade do licitante e com validade de 180 dias a partir da sua emissão. Ocorre que, se na data da licitação (atual), o pregoeiro acessar o site do TST e emitir uma nova certidão, obterá informação de que aquele licitante encontra-se em condição de irregularidade.

Isso ocorre porque a Resolução nº 1470/2011, do TST, que regulamenta a expedição de CNDT, instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, prevendo sua alimentação diariamente. Ou seja, a informação constante na CNDT expedida em janeiro pode não mais retratar a realidade (atual) do licitante.

Veja o que prevê o art. 5º, § 2º, inciso I, da Resolução nº 1470/2011:

“Art. 5º O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão.

(…)

§ 2º A certidão conterá:

I – informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e”

Assim, o simples fato de as certidões expedidas possuírem validade de 180 dias não garante que, ao longo de todo este período, o licitante mantenha sua condição de regularidade.

Por conta disso, se o conteúdo da CNDT contém atualizações até 2 dias anteriores à sua expedição, por ocasião da habilitação em licitação, não basta o pregoeiro certificar a autenticidade do documento apresentado, pois essa informação pode encontrar-se defasada. Mais do que isso, é preciso o pregoeiro emitir nova CNDT do licitante para habilitação. Justamente por isso, seria defensável dispensar a inclusão de previsão nos editais de apresentação da CNDT pelo licitantes e disciplinar a necessidade de o próprio pregoeiro emitir esse documento.

O principal argumento nesse sentido é a necessidade de proceder a habilitação com base na verdade material, ou seja, na efetiva condição do licitante no momento da licitação. Vale dizer, apesar de o documento apresentado pelo licitante possuir validade pelo prazo de 180 dias, por reconhecer que nesse interregno a condição de regularidade pode se alterar, a Administração deve expedir uma nova CNDT quando do julgamento da habilitação.

Exatamente nesse sentido, formou-se a orientação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, divulgada no comprasnet em 20/03/2012:

20/03/2012 - VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.
VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.

ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.

Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

Atenciosamente,

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

Departamento de Logística e Serviços Gerais

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24 Comentários

Caro Doutor,
Mesmo prevalecendo à certidão mais recente sobre a mais antiga, no seu entendimento, qual a finalidade da validade de 180 dias?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de março de 2012 às 19:03

Prezado Alexandre,
Parece-me que houve um “desencontro” entre a previsão legal e a sistemática para controle da condição de regularidade trabalhista. Explico.
Tradicionalmente, estamos habituados a prever um prazo de validade para as certidões. 30 dias, por exemplo. E a razão é simples: os cadastros são atualizados a cada 30 dias.
Contudo, sendo diária a atualização do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, não faria sentido assegurar a condição de regularidade para aquele que já não mais ostenta essa condição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Reinaldo Correa disse: 22 de março de 2012 às 13:40

Caro Doutor,

A legislação federal concedeu um prazo de 180 (cento e oitenta dias) de validade da certidão. Não vislumbrei o nexo entre a capacidade operativa do TST e a redução da validade da certidão conferida pelo legislador. Ademais, porque o TST permite a verificação da veracidade da certidão anterior se já existe um nova certidão?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de março de 2012 às 13:41

Caro Reinaldo Correa,
É verdade, a Lei nº 12.440/11 prevê o prazo de 180 (cento e oitenta dias) de validade para a CNDT.
Ocorre que a informação que gera esse documento é atualizada diariamente. Com isso, um documento emitido hoje terá, formalmente, validade por 180 dias. Contudo, dada a atualização diária do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, é possível que amanhã esse licitante passe a incidir em situação irregular. Inclusive, essa condição é passível de ser aferida por meio da emissão de nova certidão.
Sendo essa a situação, não parece possível desconsiderar a real situação do licitante, de modo a atestar efeitos plenos ao documento emitido anteriormente, durante seu prazo de validade. Concluir nesse sentido privilegiaria a verdade formal em detrimento da verdade material. Ademais, é pressuposto da boa hermenêutica que a lei deva ser interpretada segundo a sua finalidade. Já dizia Carlos Carlos Maximiliano: “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”. (MAXIMILIANO, Carlos, apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 624.)
E não parece que a finalidade da lei tenha sido instituir um cheque em branco para que, depois de obtida a CNDT, por 180 dias, as empresas pudessem deixar de ostentar condição regular e, ainda assim, continuar participando de licitação. Pelo contrário, a efetividade da medida legal parece exigir a manutenção constante dessa condição, o que somente pode ser aferido por meio da conduta descrita no post.
Não obstante esses apontamentos, uma coisa pé fato, o legislador poderia ter obtido melhor resultado se tivesse disciplinado a questão da forma precisa e clara. Com isso, afastaria dúvidas e não exigiria tanta dificuldade para os aplicadores da lei proceder a sua adequada interpretação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ronaldo da Silva disse: 28 de março de 2012 às 19:20

Boa noite.

Caro Doutor.

E para o caso de pagamentos devidos pela execução do objeto ou parcelas adimplidas pela Contratada? Salvo engano, o STJ já se pronunciou sobre o assunto e, salvo engano, o teor da Decisão falava em fazer o pagamento devido mesmo com a Contratada estando com IRREGULARIDADE FISCAL. No caso da CNDT, a questão se vira para a necessidade de REGULARIDADE TRABALHISTA. Longe (muito longe) de ser um Doutrinador, leio apenas o que a Lei me diz. Poderia tecer algum comentário acerca disso? Grato. Respeitosamente. RONALDO

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de março de 2012 às 12:29

Prezado Ronaldo
Você tem razão. A Lei nº 12.440/11 não prevê, ao menos textualmente, a retenção de pagamentos no caos de a contratada não apresentar, por ocasião desses, CNDT atualizada. Sendo o princípio da legalidade, a falta de previsão legal nesse sentido pode tornar questionável essa conduta da Administração, especialmente se não houver interesse desta em por fim ao contrato (rescisão).
Com você bem lembra, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ilegal a retenção, por falta de previsão legal. No caso, a irregularidade da empresa era de ordem fiscal:
RMS nº 24.953/CE – Segunda Turma
Ementa
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO – RESCISÃO – IRREGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF.
2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser “obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.
3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual.
4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal.
5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte.
(Relator: Castro Meira; Data do Julgamento: 04/03/2008)
Contudo, a questão não é tão simples.
Isso porque, se a irregularidade trabalhista da empresa (falta de CNDT) se deve ao inadimplemento dessas verbas em relação a um dos empregados que atua ou atuou no contrato firmado com a Administração, haverá o risco da responsabilidade subsidiária trabalhista, determinada na forma da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse caso – irregularidade trabalhista da empresa (falta de CNDT) se deve ao inadimplemento dessas verbas em relação a um dos empregados que atua ou atuou no contrato firmado com a Administração, seria possível cogitar a retenção preventiva dos valores, como forma de evitar futuro prejuízo à Administração.
Nesse exato sentido, o mesmo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em mais de uma oportunidade:
REsp nº 1241862/RS – Segunda Turma
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93.CONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO DE VERBAS DEVIDAS PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE.
1. O STF, ao concluir, por maioria, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 na ACD 16/DF, entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do
contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.
2. Nesse contexto, se a Administração pode arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas quando incorre em culpa in vigilando (mesmo que subsidiariamente, a fim de proteger o
empregado, bem como não ferir os princípios da moralidade e da vedação do enriquecimento sem causa), é legítimo pensar que ela adote medidas acauteladoras do erário, retendo o pagamento de verbas devidas a particular que, a priori, teria dado causa ao sangramento de dinheiro público. Precedente.
3. Recurso especial provido.
(Relator: Mauro Campbell Marques; Data do Julgamento: 28/06/2011)

AgRg na MC nº 16.257/SP – Segunda Turma
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PERIGO NA DEMORA NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO PROVIMENTO JUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA PRESTADORA EM VALOR ACIMA DO PISO SALARIAL. CONTRATADA QUE ESTABELECE “COTA UTILIDADE” (FORNECIMENTO DE CURSOS TÉCNICOS) A FIM DE CUMPRIR TAL EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE RESGUARDAR DE DANOS PECUNIÁRIOS FACE AO ENUNCIADO SUMULAR N. 331 DO TST. EXCESSO NA RETENÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE À FASE DE LIQÜIDAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA NA FASE JUDICIAL.
(…)
11. Em segundo lugar, em relação à ofensa aos arts. 78 e 87 da Lei n. 8.666/93, o que se tem – pelo menos em uma perspectiva inicial, frise-se – é que a Administração, em procedimento administrativo instaurado, entendeu pela retenção dos pagamentos com fundamento em descumprimento de cláusula contratual.
12. Mesmo que se acolham as premissas de fato lançadas pela requerente, no sentido de que não houve prévio contraditório, a verdade é que, nos casos de aplicação dos arts. 78, inc. I, e 80 da Lei n. 8.666/93, exige-se, para as medidas elencadas neste último dispositivo, o devido processo legal, mas com contraditório diferido.
13. Daí porque não há que se falar na ilegalidade da retenção efetuada, especialmente porque, embora o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 afaste a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas (cujo pagamento estão na base da controvérsia que se submete ao Judiciário nestes autos), o Tribunal Superior do Trabalho – TST reiteradamente atribui responsabilidade subsidiária do tomador do serviço (aí inclusas as sociedades de economia mista, como a requerida) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas (Súmula n. 331, item IV).
14. Sem desatentar para o fato de que o Supremo Tribunal Federal vem avaliando a correção do posicionamento do TST quando em confronto com a Súmula Vinculante n. 10 (AgRg na Rcl. 7.517/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, com julgamento suspenso por pedido de vista da Min. Ellen Gracie), se a Administração pode arcar com as obrigações trabalhistas tidas como não cumpridas (mesmo que subsidiariamente), é legítimo pensar que ela adote medidas acauteladoras do erário, retendo o pagamento de verbas devidas a particular que, a priori, teria dado causa ao sangramento de dinheiro público.
(…)
19. Agravo regimental não provido.
(Relator: Mauro Campbell Marques; Data do Julgamento: 03/12/2009)
Em síntese: a Lei nº 12.440/11 estabeleceu a necessidade de CNDT para habilitação e não para pagamento, tornando, na ordinariedade das situações, questionável a retenção de pagamentos com base na falta desse documento. Se a empresa não mantiver essa condição de habilitação a Administração pode rescindir o contrato e, nesse caso, reterá o pagamento devido apenas pelo tempo necessário para o término desse procedimento (art. 80, inciso IV, da Lei nº 8.666/93).
Noutro giro, se for constatado que a irregularidade trabalhista da empresa (falta de CNDT) se deve ao inadimplemento dessas verbas em relação a um dos empregados que atua ou atuou no contrato firmado com a Administração, seria possível cogitar a retenção preventiva dos valores, como forma de evitar futuro prejuízo à Administração, tal qual já admitiu o próprio STJ.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Antenor dos Santos disse: 5 de abril de 2012 às 13:07

Preciso atualizar o sistema, conforme segue abaixo:
SICAF,SINAD,CADIN,SICOW,CEIS,CNJ e cndt

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de abril de 2012 às 11:34

Caro Antenor dos Santos,
Se o objetivo for atualizar o sistema com as significações e acesso ao conteúdo das indicações abaixo, segue a dica:
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. O SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal. Atualmente, é regulado pela Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, com alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 01, de 10 de fevereiro de 2012 (http://api.comprasnet.gov.br/sicaf/doc/) e (http://www.comprasnet.gov.br/).
SINAD – Sistema de Inadimplentes da CAIXA.
CADIN – Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). É um banco de dados que contém os nomes: de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (Perguntas Frequentes – Banco Central do Brasil). A consulta ao CADIN é obrigatória, antes de contratar com a Administração Pública, mas no caso de a empresa consultada apresentar restrição, não se impede sua contratação (Acórdão nº 6.240/2010 – 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União).
SICOW – Sistema de Controle de Ocorrências Web.
CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, da CGU. É um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas (Portal da Transparência – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas)
CNJ – Conselho Nacional de Justiça – órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Possui resoluções que disciplinam a contratação de alguns objetos pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo de obras (Portal CNJ – Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010), tecnologia da informação (Portal CNJ – Resolução nº 99, de 24 de novembro 2009) e serviços contínuos (Portal CNJ – Resolução nº 98, de 10 de novembro de 2009).
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440/11 como documento obrigatório para habilitação nas licitações (Portal TST – Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Diônata Juliani de Almeida disse: 10 de julho de 2012 às 16:25

Prezado Dr. Ricardo Sampaio

Acredito que a vontade do legislador quando determinou a data de validade da CNDT em 180 dias, estipulou este prazo com objetivo de prestar um tempo hábil, para o empresário que dentro da validade de sua certidão certificasse uma irregularidade trabalhista pretérita. Podendo usufruir de um prazo razoável para regularizar seus débitos sem estar afastado de licitar, podendo assim exercer sua atividade empresarial, pois é através dela que possibilita o empreendedor de saldar suas obrigações.
Assim não coaduno com a determinação proferida pelo senhor que a cada atualização diária do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas deve ser verificada a regularidade das empresas, pois assim estaremos diante de manifesta Insegurança Jurídica.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de julho de 2012 às 8:43

Caro Diônata Juliani de Almeida,
A questão envolvendo a validade da CNDT não é das mais simples, haja vista a contradição existente entre a previsão legal que assegura um prazo de validade de 180 dias para cada documento expedido e a sistemática de atualização da informação (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), que ocorre diariamente.
A questão fica ainda mais complexa se considerarmos sua incidência no curso das licitações públicas, procedimento este regulado por princípios e normas de Direito Público.
Como bem se sabe, o estabelecimento desse novo requisito habilitatório encontra amparo na nova finalidade conferida à licitação, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim como todo contrato, o contrato administrativo também possui uma função social, que vai além da simples satisfação de demandas da Administração contratante e passa pela efetivação de valores sociais. Nesse contexto, visando a preservação de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituiu-se a CNDT como requisito para contratar com o Estado.
Não se perca também de vista a matiz constitucional, segundo a qual a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
É sob esse contexto que firmo as conclusões apresentadas inicialmente nesse post. Ou seja, por considerar a exigência de CNDT como requisito habilitatório uma condição inafastável para a satisfação do interesse público envolto na própria finalidade do procedimento licitatório, e por ser esse um procedimento regido pelos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o privado, entendo que a aplicação desses valores conduz à interpretação que privilegia a aferição da regularidade dos licitantes em seu grau máximo. Por isso, concordo com a orientação da SLTI emitida no sítio eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, em 20/03/2012, segundo a qual a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , apresentada na licitação, está condicionada à verificação no sítio http://www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, de modo a revelar a atual situação da licitante, afastando assim outros documentos válidos, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias.
Não obstante, compreendo as razões que conduzem a sua conclusão, mas por se tratar de valor afeto ao Direito Público, de cunho social e diretamente ligado à efetivação de Direito Fundamental previsto na Constituição da República (dignidade dos trabalhadores), entendo que havendo eventual conflito entre a medida restritiva que visa a efetivação desse direito e a possibilidade de o licitante regularizar sua condição para participar da licitação, deve prevalecer a primeira.
Como o uso da licitação para efetivação de valores sociais ainda é muito recente entre nós, certamente essa questão demandará ainda muita discussão e será importantíssimo o envolvimento e a colaboração de todos os envolvidos nesse processo, afinal, não existem verdades absolutas, não é mesmo?
Continue acompanhando e participando de nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tatiana Campos disse: 23 de julho de 2012 às 15:10

Dr. Ricardo,
Me explica, por favor, como fica a hierarquia das leis neste caso?
Muito obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de julho de 2012 às 16:51

Prezada Tatiana Campos,
Conforme comentei em outra oportunidade, a questão envolvendo a validade da CNDT não é das mais simples, haja vista a contradição existente entre a previsão legal que assegura um prazo de validade de 180 dias para cada documento expedido e a sistemática de atualização da informação (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), que ocorre diariamente.
A questão fica ainda mais complexa se considerarmos sua incidência no curso das licitações públicas, procedimento este regulado por princípios e normas de Direito Público.
Como bem se sabe o estabelecimento desse novo requisito habilitatório encontra amparo na nova finalidade conferida à licitação, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Assim como todo contrato, o contrato administrativo também possui uma função social, que vai além da simples satisfação de demandas da Administração contratante e passa pela efetivação de valores sociais. Nesse contexto, visando a preservação de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituiu-se a CNDT como requisito para contratar com o Estado.
Não se perca também de vista a matiz constitucional, segundo a qual a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
É sob esse contexto que firmo as conclusões apresentadas inicialmente nesse post. Ou seja, por considerar a exigência de CNDT como requisito habilitatório uma condição inafastável para a satisfação do interesse público envolto na própria finalidade do procedimento licitatório, e por ser esse um procedimento regido pelos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público sobre o privado, entendo que a aplicação desses valores conduz à interpretação que privilegia a aferição da regularidade dos licitantes em seu grau máximo. Por isso, concordo com a orientação da SLTI emitida no sítio eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, em 20/03/2012, segundo a qual a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , apresentada na licitação, está condicionada à verificação no sítio http://www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, de modo a revelar a atual situação da licitante, afastando assim outros documentos válidos, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias.
Não obstante, compreendo as razões que conduzem a sua manifestação, afinal, como fica a previsão textual da lei em vigor?
Justamente para amenizar esse paradoxo, parece-me útil a lição de lição de Marçal Justen Filho:
“No entanto, deve-se reputar que as palavras da lei (até mesmo da Lei Constitucional) configuram uma espécie de ‘indício’, em termos hermenêuticos. Significa que o hermeneuta não pode restringir sua atividade à simples constatação da existência de um texto legal. Não pode isolar uma vontade normativa restrita e autônoma, de existência circunscrita a um dispositivo. Deve considerar o conjunto normativo: a compreensão de cada regra depende da compreensão do conjunto de todas elas.
(…). A atividade hermenêutica pressupõe o método gramatical. Sem compreender o sentido das palavras, é impossível compreender a norma jurídica. Mas o Direito é um conjunto de normas, que se orienta à produção de determinados resultados. Portanto, a interpretação inicia-se com a gramática, mas não se encerra com ela. Interpretar significa avaliar o conjunto de normas jurídicas e apreender os fins a que se norteia a norma. É tarefa complexa, que pressupõe um postulado fundamental: a letra da lei não se apresenta como um fim em si mesma mas não se encerra em si própria. (…).
Vale dizer, as normas jurídicas não se confundem com a letra da lei. (…).
(…). A lei não é elaborada para bastar-se em si mesma, tal como se os fins do Direito fossem menos relevantes do que as palavras do legislador. Como ensinou Engish, ‘não só a lei pode ser mais inteligente do que o seu autor, como também o intérprete pode ser mais inteligente do que a lei’.
Nesse passo, a atividade administrativa exige prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…). O princípio da regra da razão expressa-se em ‘procurar a solução que está mais em harmonia com as regras de direito existentes e que, por isso, parece a mais satisfatória, em atenção à preocupação primária de segurança, temperada pela justiça, que é a base do direito”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo: Dialética, pp. 77-78.)
Para esse exercício hermenêutico, vale também lembrar as palavras de Carlos Maximiliano, para quem “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”. (MAXIMILIANO, Carlos, apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 624.)
Assim, por se tratar de valor afeto ao Direito Público, de cunho social e diretamente ligado à efetivação de Direito Fundamental previsto na Constituição da República (dignidade dos trabalhadores), entendo que havendo eventual conflito entre a medida restritiva que visa a efetivação desse direito e a possibilidade de o licitante regularizar sua condição para participar da licitação, deve prevalecer a primeira.
Como o uso da licitação para efetivação de valores sociais ainda é muito recente entre nós, certamente essa questão demandará ainda muita discussão e será importantíssimo o envolvimento e a colaboração de todos os envolvidos nesse processo, afinal, não existem verdades absolutas, não é mesmo?
Continue acompanhando e participando de nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Jailson Oliveira disse: 30 de julho de 2012 às 17:47

Prezado Dr. Ricardo Sampaio

Se a apresentação da CNDT de forma impressa for um requisito de habilitação estabelecido em edital, a empresa que não apresentar a mesma no dia da sessão pública pode ser inabilitada ou a Comissão de Licitação deveria fazer a consulta dessa certidão no site do TST e habilitar a empresa?
Obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de julho de 2012 às 9:18

Prezado Jailson,
Entendo que mesmo o edital prevendo a apresentação da CNDT impressa, a falta desta não determina a inabilitação da licitante, pois não bastará esse documento, fazendo-se sempre necessária a consulta no site do TST, por exemplo, pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação para habilitar a empresa.
Sob esse enfoque, vê-se que a informação determinante para a habilitação é aquela obtida na consulta e não por meio do documento apresentado. Justamente por isso, a orientação da SLTI no sentido de ser indispensável a consulta.
Dessa forma, inabilitar a empresa porque não apresentou a CNDT impressa seria um excesso de formalidade, haja vista a informação determinante não ser essa, mas a consulta no site. E, a consulta no site pode ser feita independentemente da apresentação do documento impresso.
Por essa razão, entendo que todo documento cujo teor a Administração pode obter na internet (CNDs do INSS, FGTS, Fazenda Nacional, entre outras) sequer precisaria ser apresentado pelas licitantes. Corrobora nesse sentido o art. 35 da Lei nº 10.522/02:
Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:
I – serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;
II – serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.

Sobre o tema, escrevi o artigo SOLUÇÕES DE CASOS CONCRETOS EM LICITAÇÕES EM FACE DA LEGALIDADE ESTRITA, publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos – ILC nº 121/MAR/2004, p. 201, que recomendo a leitura.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Daniel Sá da Silva disse: 2 de maio de 2014 às 12:51

Dr. Ricardo,

Mas ao criar essa exigência especificamente para CNDT, a SLTI não estaria instituindo um tratamento desigual e aparentemente imotivado, haja vista que para a CDN Conjunta (Receita Federal e PGFN) e CND previdenciária continuam valendo os 180 dias, já que no SICAF o prazo que consta é o da validade dessas Certidões, e não há, pelo o que consta, a obrigatoriedade da consulta diária nesses casos.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de maio de 2014 às 21:24

Prezado Daniel,
Preliminarmente, entendo que todas as certidões disponíveis na internet mereceriam o mesmo tratamento. Não faz sentido o Estado possuir e disponibilizar uma informação na internet e exigir sua apresentação pelos licitantes. Nesse sentido, forma-se o art. 35 da Lei nº 10.522/02.
De toda sorte, essa orientação já se encontra ultrapassada, conforme você pode verificar a partir da leitura do artigo CNDT – A CERTIDÃO POSITIVA POSTERIOR REVOGA A CERTIDÃO NEGATIVA ANTERIOR, POR QUE NÃO?, veiculado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 235/SET/2013, p. 889.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio
CNDT – A CERTIDÃO POSITIVA POSTERIOR REVOGA A CERTIDÃO NEGATIVA ANTERIOR, POR QUE NÃO?
por RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO
Advogado e consultor jurídico na área de licitações e contratos. Especialista em Direito Administrativo. Diretor de Produtos da Zênite Informação e Consultoria S.A. Coordenador Editorial da Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e da Revista Zênite – Informativo de Regime de Pessoal (IRP). Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada. 6. ed. Curitiba: Zênite, 2005. Autor de diversos artigos jurídicos. Ministrante de eventos de capacitação de servidores na área de licitações e contratos administrativos.
No dia 02.05.2013, o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu Sentença Concessiva de Segurança nos autos do Processo nº 0025184-55.2012.4.01.3400, em que reconheceu a ilegalidade do procedimento definido e orientado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, segundo o qual os pregoeiros e membros de comissões de licitação deveriam consultar, no ato da sessão pública de licitação, o sistema do Tribunal Superior do Trabalho para averiguar, naquele momento, a situação de regularidade trabalhista das licitantes e, se constatada condição irregular, desconsiderar eventual certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida em data anterior, mesmo que ainda se encontrasse no seu prazo de validade.
Com base nesse mandamento judicial, a SLTI/MPOG emitiu um COMUNICA via SIASG, no dia 10 de junho, para informar os órgãos e as entidades integrantes do SIASG que a “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para fins de habilitação em licitação, assinatura de contrato e pagamento, tem validade assegurada de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o estipulado na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011″.
A SLTI/MPOG também orientou que “a CNDT apresentada pelo licitante na fase de habilitação, assinatura de contrato e pagamento deverá ser considerada até o término de sua vigência”.
O fundamento para a concessão da Segurança é simples, de acordo com a previsão literal do § 4º do art. 642-A, inserido na CLT pela Lei nº 12.440/11, “o prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão”. Portanto, como bem registra a Sentença,
existindo expressa previsão de prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida em conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 642-A, da CLT (incluído pela Lei nº 12.440/2011), a Administração deve admitir a sua validade para todos os efeitos e não alterar a regra expressamente estabelecida.
Ocorre que a cada dia a condição de regularidade do interessado pode ser alterada, uma vez que a CNDT é emitida com base nas informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído e mantido pelo TST.
De acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução Administrativa nº 1.470/11, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, “é obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei”. Uma vez inscrito no BNDT, o devedor terá o prazo de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a sua situação, de modo a evitar a positivação de seu registro (art. 1º, § 4º). Decorrido esse prazo, a inclusão do devedor no BNDT determinará a expedição de Certidão Positiva ou de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, no caso de o devedor providenciar a garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada (art. 1º, § 5º c/c § 2º).
Como se vê, é possível o licitante obter, a partir do sistema do TST, uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e, 60 dias depois, portanto, dentro do prazo de validade conferido pela Lei a esse documento, ocorrida modificação de sua condição perante o BNDT, extrair uma Certidão Positiva.
Assim, a questão a ser enfrentada não reside propriamente no reconhecimento do prazo legalmente estabelecido para a validade da certidão emitida, mas sim em saber qual documento deve prevalecer quando existirem duas certidões em nome do mesmo licitante, uma atestando sua condição regular e outra, informando sua irregularidade.
Para tanto, não se deve perder de vista que a exigência de CNDT nos procedimentos licitatórios cumpre uma finalidade e, qualquer orientação a ser conferida para a questão deve se formar em conformidade com essa finalidade.
Daí porque é preciso reconhecer que a inserção de exigência de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT nas licitações, constitui medida diretamente relacionada com a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, voltada a assegurar a sustentabilidade social das contratações da Administração Pública.
Sob esse enfoque, parece-nos que a decisão mandamental de determinar à Administração o dever de reconhecer como válida a CNDT apresentada pelo licitante, para todos os efeitos, dentro do prazo de 180 dias, pauta-se na simples literalidade do dispositivo legal e pode, dadas as circunstâncias de cada caso concreto, determinar violação da própria finalidade almejada pela Lei.
Ainda que expressamente previsto o prazo de validade de 180 dias para a CNDT, a literalidade da lei não é suficiente, nesse caso, para resolver o conflito formado a partir da existência de duas informações divergentes provenientes da mesma fonte.
É verdade que a Lei nº 12.440/11 prevê o prazo de 180 dias de validade para a CNDT, mas uma vez emitida, na data da licitação, Certidão Positiva em nome do licitante, não seria possível simplesmente desconsiderar essa condição e atestar efeitos plenos ao documento anterior. Concluir nesse sentido privilegiaria a verdade formal em detrimento da verdade material. Ademais, é pressuposto da boa hermenêutica que a lei deva ser interpretada segundo a sua finalidade. Já dizia Carlos Maximiliano: “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”.1
E não parece que a finalidade da lei tenha sido instituir um “cheque em branco” para que, depois de obtida a CNDT, por 180 dias, as empresas pudessem deixar de manter sua condição de regularidade e, ainda assim, continuar participando de licitações. Pelo contrário, a efetividade da medida legal exige a manutenção constante dessa condição, o que somente pode ser aferido por meio da expedição do documento na data da licitação.
Com efeito, dada a vênia e o respeito merecido, critica-se a orientação adotada na Sentença Concessiva de Segurança proferida nos autos do Processo nº 0025184-55.2012.4.01.3400, por violar a finalidade objetivada com a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A defesa de um direito previsto em lei não pode anular a própria finalidade legal.
Como bem ensina Marçal Justen Filho,
A lei não é elaborada para bastar-se em si mesma, tal como se os fins do Direito fossem menos relevantes do que as palavras do legislador. Como ensinou Engish, ?não só a lei pode ser mais inteligente do que o seu autor, como também o intérprete pode ser mais inteligente do que a lei?.2
Assim como a Lei de Introdução ao Código Civil prevê que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, poderia o Juízo competente ter reconhecido que, para assegurar a finalidade da disciplina legal, a Certidão Positiva posterior revoga a Certidão Negativa anterior.
Em síntese, ainda que a Lei estabeleça o prazo de 180 dias para a validade da CNDT, a questão seria mais bem resolvida se admitida a possibilidade de a Administração exigir a apresentação de CNDT emitida na data da sessão pública de licitação. Nesse caso, não se estaria negando vigência a certidões emitidas anteriormente e que ainda estivessem dentro de seu prazo de validade, mas se reconheceria que, para fins licitatórios, a finalidade da Lei nº 12.440/11, que instituiu a CNDT, somente será assegurada com a emissão desse documento na data da licitação. Para tanto, bastaria o edital prever essa condição.
Como citar este texto:
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. CNDT – A certidão positiva posterior revoga a certidão negativa anterior, por que não? Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 235, p. 889-890, set. 2013.
________________________________________
1 MAXIMILIANO, Carlos apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 624.

2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo: Dialética, p. 77.

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Rodrigo de Oliveira disse: 15 de outubro de 2014 às 12:48

Prezado Dr. Ricardo,
É possível uma EPP ou ME valer-se do benefício do art. 43, § 1º, da LC 123/2006, quando apresentar a CNDT com restrição em um certame licitatório, visto que citado dispositivo confere tal benefício somente quando a restrição for de ordem fiscal?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de outubro de 2014 às 18:16

Prezado Rodrigo de Oliveira,
Entendo que não é possível uma EPP ou ME se valer do benefício previsto no art. 43, § 1º, da LC 123/2006, quando para regularizar pendências relativas à sua CNDT, pois como você bem observa, a Lei Complementar nº 123/06 42 confere tratamento diferenciado às Mês e EPPs ao permitir que elas regularizem eventuais pendências de ordem fiscal.
Por se tratar de medida excepcional, que favorece determinadas licitantes em detrimento das demais, a interpretação dessa medida deve ser restritiva, sob pena de o administrador conceder um tratamento diferenciando não previsto em lei e, nesse caso, violar a isonomia.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Martha Frederico disse: 3 de agosto de 2015 às 14:03

Caro Doutor, apesar deste post versar sobre emissão de Certidão antecipada, minha pergunta é referente ao prazo posterior à licitação, ou seja: se meu pregão eletrônico é dia 03/08/15 e o licitante tem 3 dias para mandar a documentação, posso aceitar certidões emitidas com quantos dias após a licitação? muitas vezes elas chegam com emissão de 2 ou 3 dias após a licitação, ou seja, podem ser consideradas válidas para o dia da licitação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de agosto de 2015 às 20:24

Prezada Martha Frederico
Entendo que no pregão eletrônico, a documentação apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances deve estar válida no momento em que o pregoeiro inicia a fase de habilitação e exige a entrega via fax e posteriormente originais ou cópias autenticadas, dos documentos previstos no edital. Antes disso a Lei nº 10.520/02 não impunha a esse licitante o dever/obrigação de possuir ou mesmo apresentar essa documentação ao pregoeiro.
Desse modo, se a sessão do pregão teve início no dia 03/08/15 e o licitante possui 3 dias para enviar a documentação, nada lhe impede de apresentar certidão emitida depois da data de abertura do pregão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo, tenho uma dúvida quanto a CNDT no que tange a sua regularidade para efeitos de habilitação em concorrência para as ME’S/EPP’S. É aplicável o tratamento previsto no art. 43, § 1º da LC 123/2006 para a CNDT apresentada com restrição pela ME/EPP em documentação de habilitação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de setembro de 2015 às 16:27

Prezada Gleice,
O disposto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 confere um prazo para a ME/EPP providenciar a sua regularização fiscal. No caso, a CNDT envolve questão trabalhista.
Logo, entendo ser inaplicável a disciplina do art. 43, § 1º para regularização da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Um Fornecedor está participando de uma Licitação Pública e está com CND com prazo vencido devido não conseguir esta certidão pois o órgão emissor está em greve. Se justificado desta forma, há alguma Lei que protege os fornecedores quando da participação de licitações públicas ?

Agradeço retorno.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:59

Prezada Vani,
Não existe nenhuma lei prevendo que no caso de greve de órgãos da Administração Pública que impeçam a obtenção de certidões as licitantes ficam dispensadas do dever de apresentar esses documentos válidos nos procedimentos licitatórios.
A rigor, impõe-se uma decisão administrativa de cada órgão ou entidade da Administração Pública nesse sentido ou a obtenção de provimento judicial.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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