SLTI publica Orientações sobre adesão de órgãos não participantes à atas de SRP

Autor:

Categoria: SRP

Tags: , , ,

25/02/2013 – Vigência do Decreto nº 7.892/2013 quanto às novas regras para adesão ao Sistema de Registro de Preço

De acordo com o publicado no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9420&cat=94&sec=7), informamos a todos os órgãos e entidades contratantes e licitantes vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg) que, a partir do dia 25 de fevereiro de 2013, o processo de compras pelo Sistema de Registro de Preços deverá observar o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Para tanto, cumpre tecer as seguintes orientações:

1) é obrigatória a previsão, no edital, para registro de preços do quantitativo reservado para aquisição tanto pelo órgão gerenciador e órgãos participantes quanto pelos órgãos não participantes (art. 9º, incs. II e III);

2) os órgãos não participantes, ou “caronas”, somente poderão efetuar adesões às atas se o órgão gerenciador expressamente admitir no edital (art. 9º, inc. III);

3) as adesões às atas, caso permitidas, somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador e, no caso, após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata. Após a autorização do órgão gerenciador, o “carona” deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata (art. 22, §§ 5º e 6º);

4) não existindo previsão editalícia sobre a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelos órgãos não participantes ou “caronas”, fica proibida qualquer adesão;

5) o órgão gerenciador poderá admitir, através do instrumento convocatório, adesões de até cinco vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes independente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 22, § 4º);

6) cada órgão não participante ou “carona” não poderá exceder cem por cento dos quantitativos dos itens (art. 22, § 3º).

 

Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação (SLTI)
Departamento de Logística e Serviços Gerais (DLSG)
Coordenação-geral de Normas (CGNOR)

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.5/5 (2 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

10 Comentários

José F. da Silva disse: 26 de fevereiro de 2013 às 12:41

Prezado Ricardo,

a informação do MPOG silencia quanto à aplicação do art. 11, inciso I (cadastro de reserva). Ocorre que hoje no sistema Comprasnet não há como o Pregoeiro aceitar mais de uma proposta para um mesmo item, o que demandará a alteração do sistema. Assim, nesta situação, seria lícito não fazer menção a esta possibilidade no edital e, caso o sistema seja alterado até o dia agendado para a licitação, aplicar as regras com fulcro somente no disposto no Decreto nº 7.892/13, já que este baliza todo o certame?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de fevereiro de 2013 às 12:09

Prezado José F. da Silva,
O próprio Decreto nº 7.892/13, em seu art. 26, apresenta a solução para essa limitação do sistema:
“Art. 26. Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 11 e no inciso II do § 2º do art. 11, a ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços”.
Pelo que me parece, enquanto não houver a completa adequação do Portal de Compras do Governo federal os registros serão feitos “extra sistema”, ou seja, apenas no documento (ata) firmado com os beneficiários.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Uma dúvida, caso seja feita uma licitação para registro de produtos por item, de acordo com o art. 15, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, e para um ou alguns deles não acudam interessados e o somatório do valor estimado para esses itens seja inferior a R$ 8.000,00, poderia realizar a contratação por dispensa, haveria justificativa? ou seria necessária a repetição do certame? essa medida não seria antieconômica? seria melhor agrupar os produtos em itens cujos valores superassem o montante de R$8.000,00 e assim justificar a realização de um novo certame, caso não acudissem interessados? qual a melhor solução? tem posicionamento do TCU a respeito? Agradeço a atenção.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2013 às 16:39

Prezada Kátia,
Primeiramente, destaca-se a impossibilidade de se registrar preços por dispensa de licitação, na hipótese de alguns itens da licitação inicial restarem desertos, ainda que o respectivo valor desses itens seja inferior a R$ 8.000,00. Isso porque, as Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 não admitem preceder a formação de atas de registro de preços de dispensa de licitação, mas apenas de licitação pelas modalidades concorrência ou pregão.
Já a contratação (e não o registro de preços) desses itens por dispensa de licitação em função do valor (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93) poderá encontrar óbice no fracionamento indevido de despesa. Ou seja, somente se admite a contratação desses itens por dispensa de licitação em função do valor se o valor total previsto a ser gasto com objetos de mesma natureza for inferior a R$ 8.000,00.
Logo, se a soma do valor estimado dos demais itens que tiveram preços registrados com estes que restaram desertos, ultrapassar os R$ 8.000,00, a contratação direta restará prejudicada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+3 3 votos
 

Boa Tarde professor,

Obrigada pelas orientações, mas a dúvida ainda persiste, então qual a solução para contratar ( e não registrar) itens com valor muito baixo (supomos que somados atinjam apenas R$ 2.000,00) , que foram objeto de certame para registro de preços, mas não lograram ter seus valores registrados porque não acudiram Fornecedores interessados nesses itens no Pregão? como evitar situações como essa? já que a realização de novo certame para registro de preços apenas para esses itens, que no exemplo dado atingiram a cifra de R$ 2.000,00, a meu ver seria medida antieconômica? desde já agradeço pelos ensinamentos.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Méroli dos Santos disse: 18 de março de 2013 às 7:51

Prezado Ricardo,

Em uma licitação com IRP, como ficará o item do edital que trata da entrega? Pois, o edital será elaborado com o endereço de entrega da unidade gerenciadora, já que não sabemos que orgãos manifestarão IRP. Devemos alterar o edital após o término do prazo para IRP, pois a formação da proposta de preços pelos fornecedores depende do endereço de entrega dos itens. Desde já obrigada.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de março de 2013 às 23:08

Prezada Kátia
Se não é mais o caso de registrar preços, você pode contratar por dispensa de licitação em função do valor, mas nesse caso, conforme mencionei anteriormente, não se descarta eventual apontamento de fracionamento da despesa (valor estimado de bens de mesma natureza a ser despendido durante o exercício financeiro). Para evitar o fracionamento, a única alternativa é licitar.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de março de 2013 às 23:18

Prezada Méroli,
O procedimento é um pouco diferente. Antes de publicar o edital, o órgão gerenciador deverá publicar Intenção de Registro de Preços – IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais – SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
Trata-se de um aviso divulgado no Comprasnet para informar a intenção do órgção gerenciador de registrar preços para um dado objeto. Mas atente, nesse momento não há um edital, ainda,
Os demais órgãos interessados manifestarão de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega (art. 6º, caput).
Caberá, então, ao órgão gerenciador, consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização (art. 5º, II).
Feito isso, poderá ser elaborado o edital, indicando os locais de entrega, conforme indicados pelo gerenciador e participantes. Com essas informações, o órgão gerenciador poderá confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico e realizar o procedimento licitatório (art. 5º, incisos V e VI).
Portanto, quando o edital for publicado indicará todos locais de entrega que poderão ser demandados pelo órgão gerenciador e participantes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+3 3 votos
 
FABIO RODRIGUES disse: 1 de dezembro de 2015 às 20:23

Professor,
Boa noite!

Estamos aderindo a uma ATA de Serviço Móvel Pessoal (Telefonia Celular) , no processo já existe um termo de referência, segundo o orientação do Gestor, teremos que produzir nosso próprio Termo de Referência.

Como posso fazer um novo termo de referência que regra a prestação do serviço para um processo já definido por um termo de referência próprio?

Não seria alterar as regras de um jogo já em andamento?

Não seria apenas necessário ingressar no processo com uma planilha de estimativa de custos e outro documento com informações pertinentes ao local da prestação?

Desde já agradecemos.

FABIO RODRIGUES

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de dezembro de 2015 às 9:57

Prezado FABIO RODRIGUES,
O termo de referência deveria ter sido elaborado antes de a Administração escolher a ata a qual pretende aderir. O termo de referência registra a necessidade a ser atendida e a solução que melhor satisfaz essa necessidade. Define o preço estimado para essa contratação futura. Somente depois de fazer isso é que, em tese, a Administração teria condições de procurar uma ata que a atendesse a fim de avaliar se a melhor forma de atender essa demanda se daria por meio da adesão ou da instauração de licitação.
Ademais, o termo de referência do órgão gerenciador serve para justificar a sua necessidade e definir o objeto registrado como a condição que melhor a atende e não para demostrar essas condições para os órgãos não participantes.
Além disso, você questiona: “Como posso fazer um novo termo de referência que regra a prestação do serviço para um processo já definido por um termo de referência próprio? Não seria alterar as regras de um jogo já em andamento?”
Só não se esqueça que o seu órgão não está obrigado a aderir a essa ata. Logo, se a adesão constitui ato discricionário, você precisa motivar porque essa ata é capaz de atender sua demanda da forma mais vantajosa.
Exatamente nesse sentido se forma a orientação do Tribunal de Contas da União:
Acórdão nº 509/2015 – Plenário
“A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado”.
Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário
“9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que:
(…)
9.3.2. em atenção ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2º, inciso I, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que (subitem III.1):
9.3.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que:
(…)
9.3.2.1.3. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo que se o objeto for solução de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN – SLTI/MP 4/2010 (IN – SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso não o seja, deve realizar os devidos estudos técnicos preliminares (Lei nº 8.666/93, art. 6º, inciso IX);”
Acórdão 1202/2014 – Plenário
“A adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços.”

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade