SRP: Cadastro de reserva – dever ou faculdade?

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O novo Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, instituiu o cadastro de reserva, segundo o qual “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame” (art. 11, inciso I).

A formação de cadastro de reserva tem a finalidade de viabilizar a manutenção da ata, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Nesse caso, a contratação do saldo remanescente da ata seria atendida pelo fornecedor integrante do cadastro.

A questão é saber, de acordo com o novo Decreto, a instituição do cadastro constitui uma faculdade ou um dever aos órgãos e entidades submetidos a essa regulamento?

De acordo com a literalidade do regulamento, “Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado” (art. 10), procedimento necessário para a formação do cadastro de reserva. Além disso, já citado art. 11, inciso I, estabelece que “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame”. De acordo com a fórmula literal adotada, Será, não poderá ser.

Ao que tudo indica, com base nessa fórmula, o regulamento assegura um direito aos “licitantes perdedores” da licitação, qual seja, o de fazer parte do cadastro de reserva, se atendido o preço do primeiro colocado e, com base nisso, vir a contratar com a Administração na hipótese de o beneficiário ter seu registro cancelado.

Não bastasse isso, havendo a formação do cadastro de reserva a Administração tem assegurada a manutenção a utilização da ata, no caso de cancelamento do registro do primeiro colocado. Tal fato assegura maior eficiência ao procedimento de instituição a ata, pois evita a frustração prematura do SRP.

Com base nesses argumentos, concluo que a instituição do cadastro de reserva passa a ser um procedimento de observância obrigatória para os destinatários do Decreto nº 7.892/13. A não adoção desse procedimento pode ser apontada como uma violação do direito concedido pelo regulamento aos licitantes “perdedores”, bem como ato contrário à melhor eficiência do procedimento.

Não obstante a instituição do cadastro de reserva constituir um direito dos “licitantes perdedores”, entendo que isso não impede a Administração de disciplinar, no edital de licitação, como se dará a formação desse cadastro, inclusive definir um número máximo de empresas que constará do cadastro de reserva. Mas essa regulamentação será assunto de outro post!

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23 Comentários

Perla Furini disse: 23 de maio de 2013 às 16:42

Prezado Ricardo:
Em relação ao tema “Cadastro de Reserva” tenho as seguintes dúvidas:
a) Órgão do Poder Judiciário (Federal) deve ser considerado como destinatário do Decreto?
b) Considerando que o Decreto não definiu precisamente o momento para a negociação do art. 10, apenas menciona que é após o encerramento da etapa competitiva, pergunto qual seria o melhor momento para efetivar o procedimento? Depois da habilitação?
c) Considerando que o Decreto não estipulou o número de licitantes que podem igualar os preços, que o Sistema Comprasnet ainda não conta com a funcionalidade de convocação automática, que o Sistema não permite a negociação simultânea com todos os licitantes, que pode ocorrer uma licitação com vários itens, que nem todos os licitantes permanecem logados até o final do certame, qual seria a melhor maneira de disciplinar esse procedimento em edital?
d) Devem ser analisadas eventuais amostras e documentos de
habilitação de todos os licitantes que manifestarem interesse em compor o cadastro de reserva ou somente por ocasião de eventual cancelamento de item da ata de RP?
e) Considerando o disposto no art. 26 do Decreto 7892/2013, pergunto se estaria correto o procedimento de não registrar na ata de RP os fornecedores que aceitaram igualar os preços (cadastro de reserva) com fundamento nesse artigo, apesar de se promover a negociação nos moldes do art. 10 e consignar a negociação na ata da sessão pública?
Atenciosamente

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2013 às 14:12

Prezada Perla Furini,
Em breve será publicado na Revista ILC, artigo elaborado pela Equipe Técnica da Zênite que responde essas e outras dúvidas sobre o cadastro de reserva.
Assim que a minuta estiver revisada encaminho para você.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Perla Furini disse: 9 de julho de 2013 às 14:41

Boa tarde, Ricardo.
Surgiu uma questão prática acerca do cadastro de reserva.
Em uma licitação, após a fase de lances, o licitante que estava em 5º lugar concordou em igualar o valor de sua proposta ao do primeiro colocado para fins de cadastro de reserva. Ocorre que houve recurso e, possivelmente, a decisão da pregoeira não será mantida. A licitação será retomada. Nesse caso, valerá a proposta do segundo classificado ou deve-se levar em consideração a proposta do quinto classificado que concordou em igualar a proposta ao do licitante declarado vencedor e que agora será inabilitado?
Agradeço a ajuda.
Atenciosamente,
Perla Furini.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2013 às 22:07

Olá Perla,
Essa é uma questão interessante e que não recebeu tratamento pelo novo decreto, o que permite mais de uma solução.
A princípio, entendo que com a redução do preço pelo quinto colocado, igualando ao do primeiro, opera-se uma nova ordem de classificação e, com isso, na hipótese de desclassificação ou inabilitação da licitante inicialmente declarada vencedora da licitação, a segunda colocada seria aquela empresa que igualou seu preço com a da primeira. Acontece que, para aplicar essa solução será preciso confirmar se o sistema eletrônico empregado (Comprasnet/e-licitações) assim permite.
Espero que se confirme o curso in company para o TRE-RS, no final de agosto. Essa e outras questões poderão ser discutidas com mais propriedade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Perla Furini disse: 10 de julho de 2013 às 16:16

Olá, Ricardo.
Obrigada pelo retorno.
Não sou da área de capacitação, mas sei que as tramitações para contratação do Curso In Company já estão bem adiantadas. Estávamos aguardando as definições quanto ao plebiscito e pequenos ajustes na formatação do curso.
Quero que saibas que foste muito bem avaliado pelos servidores que já participaram de cursos abertos/worshop da Zênite por ti conduzidos e, dentre esses servidores, eu me incluo. Quando surgiu a necessidade de um curso sobre termo de referência/projeto básico lembramos de indicar teu nome pela certeza de uma capacitação de excelência.
Em relação ao questionamento entendo ser bem polêmico. O cadastro de reserva foi instituído para os casos de cancelamento da ata e pode ser utilizado, por extensão, nos casos em que, após a homologação do certame, o beneficiário principal não logra assinar a ata de RP.
Mas, no âmbito da sessão pública da licitação, não me parece pacífico utilizar a proposta do quinto colocado que manifestou interesse em igualar seu preço, para fins de cadastro de reserva, já que aquela proposta que balizou sua manifestação não será mais considerada. Por um lado, temos uma proposta mais vantajosa. Por outro, a expectativa do segundo colocado que não igualou o preço, mas que tem a expectativa de que o primeiro venha a ser inabilitado e possa ser, na ordem de classificação, alçado ao posto de primeiro colocado, pelo seu preço.
O Sistema Comprasnet não promoveria uma nova classificação. Em tese, para chegar ao quinto colocado (que igualou o preço), teríamos que promover a desclassificação/inabilitação dos proponentes anteriores a ele. Sob qual justificativa? O art. 11, § 1º do Decreto dispõe que o objetivo do registro é a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
Creio que isso poderia ensejar recursos. Situação difícil! Caso haja uma evolução no entendimento, por favor me contate por intermédio do Blog ou clcon@tre-rs.jus.br ou perlafurini@tre-rs.jus.br.
Grande abraço,

Perla

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de julho de 2013 às 10:58

Olá Perla,
Obrigado pela avaliação positiva e pela lembrança de meu nome para o desenvolvimento do curso in company sobre termo de referência/projeto básico
O grande problema envolvendo esse e outros aspectos relacionados ao SRP é justamente a falta de cuidado do novo decreto no que diz respeito à sua integração com as demais normas que tratam do procedimento licitatório, em especial a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05.
Por isso, enquanto não houver um ato do MPOG disciplinando a questão, não será possível termos certeza de qual deve ser o procedimento, sem ao menos permitir contestação ou divergência de entendimentos.
E o pior, não seria demais prever que, mesmo havendo esse ato do MPOG, ainda será possível divergir da legalidade de algumas opções.
O procedimento definido no Decreto nº 7.892/13 não pode inovar no que diz respeito ao rito do procedimento licitatório definido pela Lei nº 10.520/02. Dessa forma, concordo com você que ao instituir o cadastro de reserva não seria possível definir uma nova ordem de classificação.
Contudo, a partir da redação do art. 10 do decreto do SRP tem-se que “Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado”.
Não me surpreenderia se o sistema eletrônico fosse adaptado para atender essa disposição literalmente e, ao final da fase de lances, depois de observado o direito de preferência das ME/EPP, fosse operacionalizado o cadastro de reserva. Nesse caso, a conclusão lógica seria a definição de uma nova ordem de classificação, o que, concordo contigo, em vista da disciplina legal é no mínimo polêmico!
Não obstante esse cenário de indefinições, enquanto ao Comprasnet não for adequado ao novo regulamento, nada muda e o sistema continua determinado como as coisas devem ser resolvidas. Nesse caso, ainda que eu não simpatize muito com essa condição – o sistema eletrônico determinar como o procedimento deve ser desenvolvido, tal fato não deixa de ser um alento, pois afasta a insegurança.
Assim que tiver notícias sobre esse e outros pontos envolvendo o Decreto nº 7.892/13 envio para vocês.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Anderson Cabral disse: 8 de abril de 2014 às 10:47

Prezado Ricardo,

Acerca do Cadastro Reserva, o Art. 26 do decreto 7.892/2013 menciona:
” Art. 26. Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo Federal para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 11 e no inciso II do § 2º do art. 11, a ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços. ”

Tal dispositivo assegura a não utilização do cadastro reserva até que as adequações no portal de compras do governo sejam realizadas?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de abril de 2014 às 10:34

Prezado Anderson,
Entendo ser possível firmar duas interpretações a partir do art. 26 do Decreto nº 7.892/13. A primeira, justamente no sentido proposto por você, ou seja, enquanto não ocorrer a completa adequação do Portal de Compras do Governo Federal, a ata registrará apenas o preço do vencedor da licitação, afastando a aplicação do cadastro de reserva.
A segunda, em sentido oposto, informando que, até a completa adequação do Portal de Compras do Governo Federal, para viabilizar o cadastro de reserva, será preciso registrar “manualmente” esses preços e condições em ata. Essa conclusão se apoia no art. 13 do regulamento, que dispõe:
“Art. 13. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 11, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração”.
De acordo com o art. 13 a efetivação do cadastro de reserva previsto no art. 11 requer a convocação dos fornecedores classificados para assinar a ata de registro de preços. Daí considerando que falta apenas a adequação do Portal de Compras do Governo Federal para que esse procedimento ocorra “via sistema”, nada impediria sua realização “manualmente”. É justamente isso que alguns órgãos tem feito desde antes da publicação do Decreto nº 7.892/13, inclusive.
Mas, como disse inicialmente, as duas interpretações são possíveis.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Rafael Leite disse: 21 de julho de 2014 às 16:55

Prezado Ricardo:
Recebemos uma mensagem de nossa inspetoria de contabilidade e finanças, órgão de controle interno do Exército, que “operacionaliza” a formação do CR no âmbito das UG do Exército segundo orientação:
“A FORMAÇÃO DO “CR” É REALIZADA APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O LICITANTE É DECLARADO VENCEDOR, O QUE POSSIBILITA IDENTIFICAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO,DE ACORDO COM O ART. 11, INCISO II, DO DECRETO Nº 7.892/13, C/C ART. 4º,§ 2º,DO DECRETO Nº 6.204/07 E ART. 25, § 9º, DO DECRETO Nº 5.450/05;
O “CR” SERÁ INCLUÍDO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), NA FORMA DE ANEXO. PARA TANTO, O PREGOEIRO USARÁ O “CHAT” PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO, COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DOS LICITANTES QUE ACEITARAM COTAR SEUS PREÇOS IGUAIS AO DO LICITANTE VENCEDOR, O QUE RESULTARÁ NO REGISTRO NA ATA DA SESSÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO II E § 4º, DO DEC. 7892/13
HAJA O RETORNO DE FASE DA LICITAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DO LICITANTE REMANESCENTE, SUA HABILITAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, GERANDO, DESSA MANEIRA, UMA ATA COMPLEMENTAR; E
QUANDO FOR NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO “CR”, EM QUE O ITEM JÁ TENHA EMPENHO E NÃO FOR POSSÍVEL ANULÁ-LO PARA VOLTAR FASE, A UG DEVERÁ ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO PARA OPERACIONALIZAR O CADASTRO, CASO AINDA O PCGF NÃO ESTEJA ADAPTADO, REMETENDO-A PARA O SEGUINTE ENDEREÇO…”
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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de agosto de 2014 às 10:04

Prezado Rafael Leite,
Entendo que o procedimento para formação do cadastro de reserva está perfeito. Desde antes das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.250/14 já vinha orientando a adoção dessa mesma prática – formação do cadastro de reserva depois da habilitação/declaração de vencedor e antes da fase recursal, ocorrendo a sua formalização por meio da ata da própria sessão sendo anexada à ata de registro de preços.
Contudo, entendo que no caso de ser necessário acionar o cadastro de reserva durante a vigência da ata, ou seja, depois do encerramento do procedimento licitatório e celebração da ata de SRP, não se mostra adequado “voltar fase”, pois nesse caso não há mais licitação. Se não há mais licitação, não há como “voltar fase.”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezados,
Como proceder quando há análise de amostras? Deverão ser analisadas as amostras dos licitantes como condição para integrarem o cadastro de reserva?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:42

Prezada Maristela,
O Decreto nº 7.892/13 não resolve essa dúvida. Para mim, assim como a habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada apenas quando houver necessidade de contratação desses fornecedores, o mesmo deve ocorrer com a análise de amostras.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Oi Ricardo, gostaria de saber se já há uma posição da Zênite sobre o que fazer se, antes da homologação do certame, a licitante vencedora é inabilitada/desclassificada por determinação do Controle Interno do Órgão, sendo que já foi formado cadastro de reserva com uma única empresa que aceitou, a 4ª melhor classificada. Deve-se forçar a empresa que não participou do cadastro de reserva (2ª melhor classificada – e 3ª também!) a baixar seu preço, sob pena de desclassificação, tendo em vista que o preço da 4ªcolocada é o mais baixo? Caso ela não abaixe e a empresa seguinte (3ª classificada) também não abaixe o preço, pode-se contratar com a 4ª colocada de forma juridicamente segura? (ou seja, sem incorrer em uma interpretação tida como inovadora da norma). Penso, ainda na hipótese de convocada para assinar a Ata, a 4ª melhor colocada não compareça para a assinatura do ajuste, restando-nos a opção de chamar a próxima classificada, ou seja a 5ª classificada para contratar com preço superior a todas as anteriores, mas mesmo assim ainda dentro do valor estipulado pela administração, isso não seria uma prova de o procedimento acima descrito é inviável? O que há de novo sobre esse tema? A Zênite já se manifestou?

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Prezados, quanto ao procedimento para formação do Cadastro Reserva, o mesmo poderia ser realizado após Declarado o vencedor, por meio de funcionalidade do chat no Comprasnet, questionando todos os fornecedores para verificar se algum deles aceita fazer o mesmo preço do vencedor?
Caso seja aceita, é necessário habilitar os fornecedores que aceitaram?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de outubro de 2014 às 19:36

Prezado Caio,
Sim, este deve ser o procedimento, enquanto o Comprasnet não for adequado para incorporar formalmente essa etapa ao procedimento. Quanto à habilitação dos licitantes que aceitarem fazer parte do cadastro de reserva, de acordo com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.250/14, esta ocorrerá apenas no caso de eventual convocação para substituição do licitante vencedor. Neste sentido, confira a redação do § 3º do art. 11 do Decreto nº 7.892/13:
“Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
(…)
§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21. (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 23.05.2014)”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de outubro de 2014 às 19:57

Prezado Eduardo,
Como não integro mais o quadro técnico da Zênite, não posso responder se esta já firmou uma posição acerca do assunto indagado, tão pouco me pronunciar em nome da instituição.
Se a minha opinião lhe interessar, posso lhe dizer que essa é uma questão bastante complexa.
De acordo com a redação do art. 10 do Decreto federal nº 7.892/13, “Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado”.
Assim, ocorrendo a redução dos preços, como no caso descrito, seria possível entender que se formou uma nova ordem de classificação, de acordo com a qual o licitante inicialmente classificado em quarto lugar passaria a ser o segundo colocado e, nesse caso, com a inabilitação do primeiro ele assumiria essa condição.
Por outro lado, é possível defender que ao adotar uma proposta inapta (porque o seu ofertante foi posteriormente inabilitado) como baliza para a redução de preços pelos demais licitantes revela-se no mínimo inadequado. A intenção de impor aos demais licitantes que igualem suas propostas a do licitante melhor classificado justifica-se como forma de manter a vantajosidade para a Administração no caso de o licitante inicialmente vencedor ter seu registro cancelado. No caso de esse licitante ser inabilitado essa vantajosidade nunca existiu!
Perceba que é possível defender juridicamente as duas posições, conforme o lado e o interesse que você enfoque (Administração x particular). E os problemas ainda podem se agravar se, como você mesmo cogitou a quarta colocada for inabilitada ou não comparecer para assinar a ata.
A princípio, entendo que a primeira solução é a mais adequada, pois com a formação de uma nova ordem de classificação esses problemas são, ao menos, minimizados. Para evitar discussões futuras, o recomendável seria o edital deixar isso bem claro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Muito Obrigado, Ricardo!!!

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Rosenei da Silva Reis Reis disse: 24 de junho de 2015 às 14:29

Boa tarde, vou convocar a empresa que aceitou as condições da primeira colocada no registro de preço, tenho que fazer uma ata para a empresa assinar?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2015 às 22:09

Olá Rosenei da Silva Reis Reis,
De acordo com o Decreto nº 7.892/13, as empresas que aceitarem formar o cadastro de reserva terão essa condição registrada na própria ata da sessão pública da licitação.
Assim, ao cancelar o registro da empresa beneficiária da ata de registro de preços (vencedora do certame) e convocar a empresa que integra o cadastro de reserva para celebrar a contratação, basta um termo aditivo a ata de registro de preços para formalizar essa condição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Lídia Barros disse: 14 de outubro de 2015 às 10:50

Prezado Ricardo, bom dia.

No caso de ser necessário acionar o cadastro de reserva durante a vigência da ata, ou seja, depois do encerramento do procedimento licitatório e celebração da ata de SRP, quem seria competente para analisar proposta e documentos de habilitação, uma vez que a licitação foi encerrada?

Atenciosamente,

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Prezada Lídia Barros
Entendo que no caso de ser necessário acionar o cadastro de reserva durante a vigência da ata, justamente por tal fato se dar depois do encerramento do procedimento licitatório e celebração da respectiva ata de SRP, não será o pregoeiro o servidor responsável/competente para analisar proposta e documentos de habilitação. Entendo que essa seja uma atribuição do órgão gerenciador da ata, que é responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Nos casos em que se tem o cadastro de reserva, no momento em que for convocar esta para habilitação, após o cancelamento de primeira vencedora, como iria realizar na prática? Desomologar a licitação? É possível? Quem faria esse ato é o Ordenador de Despesas? Qual a maneira legal de realizar a contratação com a empresa do cadastro de reserva após o cancelamento da primeira vencedora do certame?
Aguardo retorno.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de dezembro de 2015 às 9:57

Prezado Lucas,

Entendo que a Administração não deva “Desomologar” a licitação. O ato de homologação confere legitimidade ao processo, na medida em que atesta que todos os atos do procedimento licitatório foram realizados de acordo com a ordem jurídica. A convocação do cadastro de reserva não requer o “desfazimento” de qualquer ato anterior, com exceção do cancelamento do registro da primeira colocada.
Se a Administração utilizar o Comprasnet, será preciso verificar junto com o órgão gestor desse sistema os procedimentos. Se a Administração utilizar outros sistemas, aos quais a ata não fique vinculada, basta cancelar o registro da primeira colocada e formalmente (carta por AR) convocar a primeira colocada do cadastro de reserva para apresentar a documentação de habilitação prevista no edital. Atendidas as condições a Administração celebra uma ata com ela, envolvendo apenas o remanescente (objeto e prazo) da ata original.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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