SRP e o tratamento diferenciado às ME´s e EPP´s (LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014)

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento, SRP

Tags: , , , ,

A LC nº 147/2014 alterou a LC nº 123/2006 para, dentre outros objetivos, ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.

O caput do art. 47 passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Grifamos.)

A nova redação do art. 47, além de ampliar o rol de entidades que concederão tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, também substituiu a expressão poderá, que transmitia a impressão de faculdade, por deverá, para que não haja questionamento acerca da obrigatoriedade de observância.

Já o art. 48, caput e inc. I, da LC nº 123/2006 preveem:

                 Art. 48 Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Grifamos)

Não resta dúvida, portanto, que a ordem jurídica pretende se priorizem as contratações de microempresas e empresas de pequeno porte pela Administração.

Por outro lado, o atual cenário das contratações e da legislação (Decreto nº 7.892/2013) denotam que cada vez mais as compras e a contratação de serviços são realizadas por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), já que a referida “modalidade” traz muitas vantagens para as entidades contratantes, tais como: a) a possibilidade de atender demandas em que não é possível precisar o quantitativo; b) a manutenção do preço registrado pelo período de 01 (um) ano; c) a possibilidade de compartilhamento do procedimento licitatório por diversas entidades; d) a ausência de obrigatoriedade de contratar etc.

Uma das citadas vantagens da utilização do SRP, compartilhamento do procedimento licitatório por diversos órgãos, ganhou corpo com a instituição da Intenção de Registro de Preços e sua utilização deve aumentar em razão dessa regulamentação (art. 4º, do Decreto nº 7.892/2013). A aplicação do SRP + IRP gerará cenários como o descrito abaixo:SRP_ME_EPP

Fazendo uma intepretação integrada do Decreto nº 7.892/2013 e com novas disposições da LC nº 123/2006, em especial o art. 48, inc. I, constamos que:

1)      se a licitação para contratação do “objeto A” fosse realizada separadamente por cada um dos órgãos (considerando o preço estimado e o quantitativo) seria obrigatório prever a participação exclusiva de ME´s e EPP´s;

2)      se a licitação para contratação do “objeto A” fosse realizada em conjunto por todos os órgãos (considerando o preço estimado e o quantitativo) o valor total estimado (R$95.000,00) excederia R$80.000,00, afastando a possibilidade de realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.

Não estamos com isso afirmando que somos contrários ao compartilhamento de licitações por diversos órgãos, mas que por vezes a instituição de novas diretrizes, considerando a necessidade de aplicação do ordenamento jurídico como um todo, pode conduzir à necessidade de rever posicionamentos já consolidados.

Um exemplo disso é o entendimento majoritário de que os órgãos licitantes não precisam contratar o quantitativo estimado no SRP e que também não precisam justificar essa decisão. Nossa visão segue no sentido de que se a Administração estima um quantitativo e não se exige justificativa para não contrata-lo corre-se o risco de a quantidade não ser estimada de maneira criteriosa, considerando todas as variantes envolvidas no planejamento.

A má estipulação da quantidade estimada, seja derivada de erro no planejamento ou da intenção de elevar o valor da contratação acima de R$80.000,00, pode afastar o cumprimento do previsto no art. 48, inc. I, da LC nº 123/2006, ou seja, a realização de licitações exclusivas para ME´s  e EPP´s.

Se pretendemos ver as novas diretrizes da LC nº 123/2006 aplicadas teremos que revisitar alguns entendimentos pacificados, em especial o de que a Administração pode simplesmente decidir não contratar a quantidade estimada, sem qualquer justificativa. Caso contrário corre-se o risco de as ME´s e EPP´s serem excluídas de procedimentos licitatórios cuja projeção de consumo/utilização foi superestimada.

Diante disso, lançamos a reflexão as seguintes indagações:

1)      Há risco de a benesse trazida pela LC nº 123/2006 tornar-se causa de exclusão das ME´s e EPP´s dos procedimentos licitatório para SRP?

2)      Como diminuir esse risco?

3)      É possível manter o entendimento de que os quantitativos estimados para SRP podem deixar de ser contratados sem qualquer justificativa da Administração?

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.0/5 (4 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

4 Comentários

João Luiz disse: 13 de maio de 2015 às 8:13

Prezados,
E como ficaria o tratamento do pregão sem adesão quanto à diversos itens com valor total de cada item abaixo de R$ 80.000,00, mas cuja soma de todos itens superam este valor, considerando a redação do inciso I quando fala em “itens de contratação”? É o mesmo tratamento dado ao caso de adesão?
Também fico em dúvida com relação à aplicação do inciso III, sobre a reserva de até 25%. Um inciso prejudica o outro ou ambos devem ser aplicados? Como ficaria a sistemática?
Obrigado
João Luiz

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezados, bom dia.
Gostaria de saber se já há algum entendimento sobre a hipótese tratada, vale dizer, se o valor unitário do bem for inferior a 80 mil reais, porém considerando diversos órgãos da Administração o valor total da estimativa de contratação superar esse limite, sendo o caso de registro de preços, em que não se obriga a contratar a quantidade total e considerando que a cada contratação efetiva (expedição de ordens de serviço/autorização de fornecimento) o valor será inferior a 80 mil reais, deverá haver licitação exclusiva?
Obrigada,
Clarisse

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezada Clarice, não localizamos entendimento nesse sentido. Se o valor total do item a ser registrado supera R$ 80.000,00, então não é obrigatória a licitação exclusiva.
Há um entendimento do TCU sobre licitação exclusiva e SRP, anterior às alterações da LC 147/14, porém bastante valido:
Acórdão nº 2.957/2011 – TCU
“as licitações processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, cujo valor estimado seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, podem ser destinadas à contratação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, competindo ao órgão que gerencia a Ata de Registro de Preços autorizar a adesão à referida ata, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 3.931, de 2001, e respeitado, no somatório de todas as contratações, aí incluídas tanto as realizadas pelos patrocinadores da ata quanto as promovidas pelos aderentes, o limite máximo de R$ 80.000,00 em cada item da licitação”.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado João Luiz,
O inciso I do art. 48 trata da licitação exclusiva. Para compreender esse dispositivo, deve-se destacar que, nas licitações processadas por itens, cada item corresponde a um objeto a ser disputado entre os licitantes interessados de forma autônoma e independente em relação aos demais, de sorte que, ao final do certame cada item será adjudicado e posteriormente contratado com o seu vencedor.
O inciso I do art. 48 reflete o dever de a Administração considerar o valor de cada item para fins de realização de licitação exclusiva. Ao apartar o objeto da licitação em itens, a fim de ampliar a competitividade, a Administração deve avaliar o valor individual de cada um. Para os itens que estejam no limite de até R$ 80.000,00, será devida a licitação exclusiva. Isso vale independentemente de ser licitação para SRP ou não, com adesão ou não.
Caso o valor de cada item supere o limite de R$ 80.000,00, caberá verificar se o objeto envolvido detém natureza divisível para fins de incidência do inciso III do art. 48 da LC nº 123/06.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade