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STJ: No caso de interrupção da licitação pelo Judiciário, há possibilidade de contratação emergencial?

Trata-se de agravo interno interposto pela Administração contra decisão que interrompeu a realização de licitação. 

A Administração alega que houve grave lesão à economia pública, tendo em vista a demonstração “tanto do alto valor envolvido no procedimento licitatório como o serviço público prejudicado em detrimento da referida decisão objeto da presente Suspensão”. Alega também que a interrupção da licitação prejudica a execução de obras e serviços de engenharia do Estado ou, “no mínimo, prejudica sobremaneira a qualidade de referidos serviços, gerando, em verdade, dano incalculável ao erário”.

A relatora, ao iniciar a análise, destacou que o recurso não merece prosperar, pois para o deferimento do pleito suspensivo é necessário comprovar que “a manutenção do decisum obstaculiza o exercício da atividade pública ou cause prejuízos financeiros que impossibilitam a prestação do serviço, situação essa não identificada na análise dos autos”.

Ressaltou que a Administração não apresentou elementos concretos capazes de concluir pela existência de grave lesão à economia pública e que “não merece acolhimento a alegação do [omissis] de que a lesão à economia pública se configuraria em razão de eventual descontinuidade da prestação do serviço objeto do certame licitatório”, pois tal situação poderia ser resolvida com a contratação emergencial até que a controvérsia fosse solucionada pelo Poder Judiciário. 

Diante do exposto, votou para negar provimento ao recurso, sendo seguida por unanimidade pelos demais ministros da Corte Especial. (Grifamos.) (STJ, Ag. Inst. na Suspensão de Segurança nº 2.941)

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