Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança) é questionada no Supremo

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A Nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016/2009 teve sua constitucionalidade questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. São elas as ADI’s nº 4296 e nº 4403. A primeira impugna os seguintes dispositivos: art. 1º § 2º; art. 7º inc. III; art. 7º § 2º; art. 22 § 2º; art. 23 e art. 25 e tem como relator o Ministro Marco Aurélio Mello. Já a segunda impugna o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 12.016/2009 e está sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

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