Acumulação lícita de rendimentos e o teto constitucional

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Categoria: Regime de Pessoal

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Questão interessante diz respeito a como proceder ou a como interpretar a limitação remuneratória constitucional nos casos em que os rendimentos decorrentes da acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI) ultrapassem o chamado teto constitucional (art. 37, XI). A dúvida, em síntese, está em saber se para fins de adequação ao teto constitucional os rendimentos decorrentes de acumulação deverão ser somados ou considerados isoladamente. Ao que tudo indica, não há apenas uma resposta possível.

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A acumulação de cargos e a questão da compatibilidade de horários

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Categoria: Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, a Constituição Federal estabelece como regra a vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, na forma de seu art. art. 37, inciso XVI. Há, todavia, hipóteses em que o próprio dispositivo constitucional expressamente admitiu o exercício cumulativo, quais sejam, a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas.

Além de se restringir aos cargos referidos pela norma constitucional, para ser lícita, a acumulação deverá observar ainda a regra de compatibilidade de horários, conforme expressamente prevê o precitado inciso XVI do art. 37.

Em idênticos termos aos previstos pela CF, a Lei nº 8.112/90 reiterou a regra geral de vedação à acumulação, prevendo, do mesmo modo, a compatibilidade de horários como condição para sua regularidade, consoante se lê em seu art. 118, § 2º in verbis:

“Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

(…)

§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.”

A generalidade da expressão “compatibilidade de horários”, utilizada tanto pela Constituição quanto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, originou questionamento quanto a se haveria um limite de jornada nas situações em que fosse admitido o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções públicas.

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