A responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública e as repercussões da ADC 16

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Categoria: Terceirização

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Este post tem como objetivo responder indagação formulada pelo Marden e que envolve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a verbas trabalhistas dos empregados envolvidos em contratos de serviços com alocação exclusiva de mão de obra.

O tema é bastante polêmico. É possível encontrar manifestações doutrinárias que refutam a possibilidade de responsabilidade subsidiária da Administração na condição de tomadora do serviço, com fundamento no art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, assim como existem entendimentos em sentido contrário.

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