Vigilantes e o Adicional de periculosidade. Chegou o momento de revisar os contratos!

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Categoria: Contratos Administrativos

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Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740/2012 que instituiu o adicional de periculosidade  aos trabalhadores que exercem atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a “inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” e a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

A partir desse momento surgiu a dúvida sobre o impacto dessa alteração legislativa nos contratos de vigilância celebrados pelo Poder Público. Seria ou não hipótese de revisão contratual?

No post “A Lei nº 12.740/12 e o reflexo do adicional de periculosidade nos contratos administrativos“, Manuela M. de M. dos Santos esclareceu que “os contratos administrativos somente serão afetados pela alteração da Lei nº 12.740/12 quando as atividades descritas nos incisos I e II do art. 193 da CLT forem objeto de regulamentação pelo MTE, inclusive no que tange à especificação daquelas que podem ser consideradas perigosas.”

Esse momento chegou.

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A Lei nº 12.740/12 e o reflexo do adicional de periculosidade nos contratos administrativos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Terceirização

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A Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT e passou a identificar como atividades ou operações perigosas aquelas que implicam risco acentuado ao trabalhador em decorrência da sua exposição permanente a “inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” (inc. I) e a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (inc. II).

Para saber os efeitos dessa alteração em face dos contratos administrativos, é preciso atentar quanto a dois aspectos, quais sejam:

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