Atenção: Lei Anticorrupção é regulamentada pelo Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015!

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, dispôs sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Recentemente, o diploma legal foi regulamentado por meio do Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015 que dispôs, entre outros aspectos, sobre o procedimento para aplicação de sanções, forma de cálculo de multas, celebração de acordos de leniência, publicação de sanções e cadastro das empresas punidas.

Por pertinente ao tema afeto à área da contratação pública, destacaremos neste post aspectos do referido Decreto que se relacionam à Lei nº 8.666/93.

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Reflexões sobre a Essência do Registro de Preços

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Categoria: SRP

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O presente texto servirá para responder também ao excelente comentário feito por Gabriela em 19 de julho e que consta no texto postado por mim em 11 de julho/12.

Tem sido dito que o registro de preços se diferencia do modelo comum de contratação pelas seguintes características: a) não é preciso indicar a previsão dos recursos orçamentários no edital de licitação; b) a duração dos negócios oriundos do registro de preços pode ir além do próprio exercício orçamentário, mesmo o objeto envolvendo compras; c) a relação que dele se origina e se encontra materializada na ata não tem natureza contratual; e d) a Administração não assume nenhuma obrigação em razão de tal relação. Como veremos abaixo, todas essas afirmações estão intimamente relacionadas e revelam uma concepção peculiar sobre o registro de preços, com a qual não concordo. Mas é preciso reconhecer: há uma unidade lógica que as mantém conectadas.

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A natureza do vínculo existente entre o cartório e a Administração enquanto usuária de serviços notariais

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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A Administração Pública faz uso corriqueiro de serviços notariais, demandando-os junto a cartórios e registros competentes. Certidões, registros, averbações, dentre outros, são, por vezes, essenciais aos órgãos e entidades da Administração, para o bom desempenho de suas atividades.

Mas, ao demandar esses serviços, a Administração firma contrato com o cartório? A questão, note-se, é pertinente para que se verifique a incidência do regime jurídico das contratações públicas à utilização desses serviços pela Administração.

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A Administração Pública e os critérios de sustentabilidade

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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Aqui no Blog da Zênite, há vários meses, indicamos informações e ferramentas que podem auxiliar na tarefa do gestor público no tema “contratações públicas sustentáveis”, a exemplo da Agenda Ambiental na Administração Pública e do ICLEI.

Felizmente hoje, muito mais do que no passado, o gestor público passa a ter conhecimento da importância de estabelecer critérios de sustentabilidade nos processos de contratação pública. Mas a verdade é que ainda estamos muito longe do mundo ideal.

De todo modo, o fato é que não há mais volta. É imprescindível conscientização e capacitação da Administração Pública para que todas as contratações e demais ajustes suportados com recursos públicos sejam promotores da sustentabilidade. Tal realidade se confirma pelo posicionamento dos órgãos de controle sobre a questão.

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Quatro pressupostos fundamentais para entender a Contratação Pública Sustentável

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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A contratação pública sustentável agrega valores ambientais e sociais em todas as fases do processo da contratação, ela busca reduzir os impactos sobre a saúde humana e o meio ambiente. Desta forma a contratação sustentável pressupõe: (a) responsabilidade do consumidor; (b) comprar somente o necessário, (c) promover a inovação;  e (d) a abordagem do ciclo de vida do produto.

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Administração Pública – Consumo consciente

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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Ser consumidor consciente é fomentar o desenvolvimento sustentável. Essa é uma das razões pelas quais a discussão sobre as contratações públicas sustentáveis emerge a cada dia. Prova disso é a preocupação do mercado com o novo perfil do consumidor. Veja, nesse sentido, a notícia veiculada no portal eletrônico da RPC em 07/10/2010:

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