Alteração de contrato administrativo firmado erroneamente: requisitos

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Categoria: Planejamento

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Diz o art. 66 da Lei nº 8.666/93 que O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Acontece que, em determinadas situações, fazer cumprir os exatos termos ajustados no contrato, com base na força vinculante que eles possuem, pode conduzir a inconvenientes, senão, a verdadeiros absurdos. O que fazer nessas situações?

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