A autoridade deve submeter a minuta do edital a nova análise pela assessoria jurídica, depois de proceder às alterações indicadas no parecer?

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

Tags: , ,

O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições poderia conduzir à nulidade de todo o certame. Por isso, é indispensável que esse documento tenha sua legalidade previamente analisada pela assessoria jurídica.

Daí porque entende-se que a finalidade do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 é justamente propiciar o prévio controle de legalidade do instrumento que respaldará toda a licitação, evitando, dessa maneira, futuros infortúnios decorrentes de uma disciplina editalícia equivocada.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade