Nos contratos administrativos, como contar os prazos que se iniciam em 29 de fevereiro (ano bissexto)?

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Lei nº 8.666/93 não estabelece disciplina específica para a contagem dos prazos contratuais previstos em meses e anos. Em razão disso, sendo 2012 um ano bissexto, surge a dúvida sobre como contar os prazos contratuais que se iniciam em 29 de fevereiro.

Como a Lei nº 8.666/93 é silente, inclina-se a entender que, por força da aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos (art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93), a contagem do prazo de vigência desses ajustes deve se aperfeiçoar de forma equivalente à dos contratos privados em geral.

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