O Programa de Integridade na Legislação Anticorrupção

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Dando continuidade a nossa conversa sobre legislação anticorrupção, gostaria de tratar um pouco neste e no próximo post sobre o chamado ‘Programa de Integridade’.

O Programa de Integridade está previsto no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.846/13, nos arts. 41 e 42 do Decreto nº 8.420/15 e na Portaria nº 909/2015 – CGU, a qual trata integralmente desse assunto.

De acordo com essa legislação o  programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Essencialmente, com a previsão desse instituto, a legislação quer incentivar as empresas a praticarem condutas morais, probas e honestas, especialmente no que tange ao seu relacionamento com a Administração Pública, ocorra ele por meio de licitações e contratos, ou por meio do pagamento de tributos ou, ainda, pela integral observância das regras e procedimentos para obter documentos essenciais para seu regular funcionamento (como licenças, alvarás, autorizações, etc.).

A ideia é incentivar a implementação de uma cultura empresarial que preze pela ética, probidade, honestidade, em desconstrução à cultura atual que privilegia o “jeitinho brasileiro”.

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A Lei nº 12.846/2013 e a responsabilidade das pessoas jurídicas

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Sanções Administrativas

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Conforme nos reportamos no último post sobre o tema, vamos começar a falar um pouco no Blog sobre a legislação anticorrupção e as novas diretrizes nesse seara. Para iniciar, vamos falar de um dos pontos de destaque: a responsabilidade. Nesse aspecto, temos três pontos que devemos conhecer: o primeiro é que a legislação previu expressamente a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, o segundo é que essa responsabilidade é objetiva e o terceiro é que a responsabilidade pode ser administrativa e civil.

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Lançamento!

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Categoria: Sanções Administrativas

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Comentários à Lei 12.846 – Lei Anticorrupção, de autoria dos Drs. José Anacleto Abduch Santos, Mateus Bertoncini e Ubirajara Costódio Filho, pela editora Revista dos Tribunais.

Recomendamos a leitura e parabenizamos os autores!

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Comentários à Lei Anticorrupção

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Categoria: Sanções Administrativas

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O mês de setembro/2014 se inicia com a publicação da obra Comentários à Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, de autoria do renomado Professor Sidney Bittencourt, pela editora Revista dos Tribunais.

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O livro trabalha os aspectos controvertidos da Lei Anticorrupção e analisa minuciosamente o dispositivo normativo, demonstrando como os gestores públicos e as empresas privadas devem atuar em conformidade com a nova legislação em vigor.

Recomendamos a leitura e parabenizamos o autor!

http://www.livrariart.com.br/produto/61443-comentarios-a-lei-anticorrupcao

 

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