A presunção da inocência e a restrição do direito de participar da licitação antes de exaurido o devido processo legal sancionador

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Você compraria algum equipamento em uma loja que, no mês anterior, atrasou injustificadamente a entrega do bem? E contrataria o prestador de serviço que, em contrato anterior, não cumpriu todas as obrigações assumidas, causando prejuízos e insatisfação?

Eu não contrataria e, muito provavelmente, a maior parte das pessoas pensa como eu. Afinal, ainda que todos mereçam o perdão e uma segunda chance, essa é uma premissa cristã e nem sempre se aplica às relações capitalistas, de sorte que, em um mercado competitivo, falhar na execução de um contrato pode e certamente significará perder clientes.

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