A Lei nº 12.740/12 e o reflexo do adicional de periculosidade nos contratos administrativos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Terceirização

Tags: , , , , , ,

A Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT e passou a identificar como atividades ou operações perigosas aquelas que implicam risco acentuado ao trabalhador em decorrência da sua exposição permanente a “inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” (inc. I) e a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (inc. II).

Para saber os efeitos dessa alteração em face dos contratos administrativos, é preciso atentar quanto a dois aspectos, quais sejam:

Comentários (7)


Aplicação de sanções entre órgãos e entidades da Administração, no âmbito das contratações públicas

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

Tags: , , , , ,

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado.

A Lei, ao indicar o sujeito sobre quem recairá a sanção, utiliza a expressão “contratado”, a qual não gera maiores problemas, quando esse indivíduo é pessoa, física ou jurídica, de direito privado.

Ocorre que em dadas situações, órgãos e entidades da Administração contratam com outros órgãos e entidades da Administração. Dito de outro modo, há oportunidades em que pessoas jurídicas de direito público se vinculam por meio de relações contratuais. E daí surge a seguinte dúvida: nesses casos, a inexecução do ajuste por parte do “contratado” gera a possibilidade de ele sofrer sanção administrativa, nos termos do art. 87, da Lei de Licitações?

Comente


Art. 54 da Lei de Licitações – Exemplo de aplicação prática

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

O art. 54 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de a “teoria geral dos contratos” ser aplicada supletivamente aos contratos administrativos. Com aplicabilidade consideravelmente complexa, o dispositivo, segundo entendemos, é salutar, e pode resolver uma série de problemas práticos recorrentes no dia a dia daqueles que trabalham com contratações públicas. Demonstramos isso com um caso hipotético, o qual passamos a descrever

Comentários (2)


Quem está obrigado ao cumprimento da IN nº 02/08

Autor:

Categoria: Terceirização

Tags: , , , ,

A Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG regulamenta a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Federal e, segundo o que dispõe o seu art. 1º, suas orientações são dirigidas aos órgãos e entidades integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais).

Mas, o que é o SISG? É a organização em forma de sistema das atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação, da qual fazem parte os órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, como prevê o Decreto federal nº 1.094/94, em seu art. 1º e §1º.

Comentários (9)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade