O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TJ/PR: É irregular a contratação, pela Administração, de servidor público para realizar apresentação musical!

Trata-se de apelação interposta por empresa de produções artísticas para a cobrança de município em razão de “contratos verbais de prestação de serviços”, que tinham por objeto a realização de apresentações musicais de dupla sertaneja. Alega que todos os eventos foram remunerados, exceto doze deles realizados entre agosto de 2003 e julho de 2004. O valor acordado para cada evento foi de R$ 7.000,00, a não ser o realizado em 26.06.2004, cujo valor era de R$ 15.000,00.

Leia mais