O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , ,

A Lei nº 8.666/93 não previu a utilização da arbitragem como meio de propiciar a solução de conflitos decorrentes de contratos administrativos. Igualmente, é possível entender pela inadmissibilidade do juízo arbitral nos contratos administrativos porque contrário aos diversos princípios de direito público. Desse modo, seja em razão da indisponibilidade do interesse público, seja por falta de previsão legal, tem-se inviável o uso da arbitragem nos contratos administrativos.

Agora, em se tratando de contratos de concessão, a utilização da arbitragem conta com expressa previsão legal, a saber, art. 23-A, da Lei nº 8.987/95. Sua aplicação, contudo, é bastante controvertida, tendo em vista que o instituto se destina a dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade