Art. 54 da Lei de Licitações – Exemplo de aplicação prática

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 54 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de a “teoria geral dos contratos” ser aplicada supletivamente aos contratos administrativos. Com aplicabilidade consideravelmente complexa, o dispositivo, segundo entendemos, é salutar, e pode resolver uma série de problemas práticos recorrentes no dia a dia daqueles que trabalham com contratações públicas. Demonstramos isso com um caso hipotético, o qual passamos a descrever

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