Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

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Categoria: SRP

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O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993”.

O dispositivo contempla a formação de cadastro de reserva, visando o aproveitamento da ata de registro de preços em caso de cancelamento do registro do beneficiário. Nesse procedimento a Administração inclui na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor, na sequência da classificação do certame, de modo que eles possam substituir o primeiro colocado da ata quando do cancelamento nas situações previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 (art. 11, § 1º do Decreto).

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IN nº 06/2014 da SLTI: Remanejamento das quantidades previstas para os itens registrados em atas

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Categoria: Licitação, Planejamento, SRP

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Conforme temos observado, o sistema de registro de preços federal vem passando por um processo de aperfeiçoamento iniciado no ano passado com a edição do Decreto nº 7.892/13, que substituiu o antigo Decreto nº 3.931/01. Pouco mais de um ano de sua entrada em vigor, o Decreto nº 7.892/13 foi alterado pelo Decreto nº 8.250, de maio de 2014, que trouxe novidades já comentadas neste blog*. Essa semana, novamente, sobreveio mais uma medida, desta vez oriunda da SLTI do MPOG, voltada a imprimir mais eficiência ao SRP. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, que entrou em vigor semana passada (28.07).

A referida Instrução Normativa, composta por apenas quatro artigos, dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços, abordando os seguintes aspectos:

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Contratação de remanescente quando do cancelamento de ata de registro de preços

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Categoria: Contratação direta, SRP

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Uma situação recorrente na Administração versa sobre a possibilidade de valer-se do art. 24, inciso XI[1], da Lei nº 8.666/93 para proceder à assinatura de nova ata de registro de preços quando a primeira restou cancelada em decorrência de inadimplemento e dela não constavam outros beneficiários.

Não obstante seja comum essa dúvida, nem doutrina nem jurisprudência têm se manifestado sobre o assunto.

Assim é que se mostra oportuna a colocação do tema em discussão e, também, para apresentar raciocínio jurídico que permita solucionar esses impasses (seja para afastar, seja para permitir a adoção da hipótese de dispensa).

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Vigência da ata de SRP – Decreto não é lei!

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Categoria: SRP

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A ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, terá validade máxima de um ano, não admitindo prorrogação para além desse prazo.

A despeito dessa previsão legal, o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/016 estabelece que, “é admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma”.

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Necessidade de publicação dos contratos decorrentes de ata de registro de preços

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Categoria: Contratos Administrativos, SRP

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O Decreto nº 3.931/2001 estabelece em seu art. 10 que a Ata de Registro de Preços, “… após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas” (destacou-se), sem tratar da publicação dos contratos decorrentes daquela Ata de Registro de Preços.

Esse silêncio, contudo, não retira da Administração o dever de proceder à devida publicação dos ajustes decorrentes de Atas de Registro de Preços.

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