Da gratificação de desempenho durante a licença para atividade política: entendimentos possíveis

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Categoria: Regime de Pessoal

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A licença para o exercício de atividade política é assegurada pela Lei nº 8.112/90 nos termos de seu art. 86, § 2º, in verbis: “§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses”. (grifos nossos)

De acordo com o dispositivo, uma vez deferido o registro da candidatura, o servidor fará jus à licença assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

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