Objeto – Atraso na entrega – Fato imprevisível – TRF4

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: ,

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo de rescisão unilateral de contrato para fornecimento de tablets, em razão do atraso na entrega da mercadoria. Em suas justificativas, a contratada afirmou que a mora ocorreu pela falta do produto no mercado, tendo em vista a proximidade da data de entrega e do Natal, época em que os itens têm grande procura. Por isso, defendeu a contratada que, nesse caso, se apresentou a hipótese de prorrogação contratual decorrente de superveniência de fato imprevisível, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A entidade contratante, por sua vez, argumenta a inexistência de fato imprevisível, visto que a contratada, ao apresentar sua proposta dois meses antes do Natal, sabia do contexto em que deveria entregar os produtos. Ante o caso, o Relator concluiu que “o atraso da entrega dos produtos foi reconhecido por esta Corte, aderente ao processo licitatório realizado pelo TRT da 4ª Região, que deixou de aplicar multa de mora à autora, em razão do reconhecimento de que o atraso na entrega do produto não se dera por culpa dela, mas sim face à escassez do produto no mercado, tendo sido considerado justificado o atraso em sua entrega”. Na mesma linha defendida pelo Ministro Condutor, o TRF da 4ª Região manteve o julgado nesse ponto. (TRF 4ª Região, Apelação nº 5054520-02.2012.404.7000/PR)

Comente


Atraso superior a 90 dias e a obrigação de executar o contrato: Necessidade de revisão desse entendimento

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

Todo contrato, seja público ou privado, encerra uma relação de equivalência entre os encargos assumidos pela contratada para viabilizar a sua execução (E) a remuneração devida pela contratante como contrapartida (R). Logo, a relação que se forma pode ser expressada da seguinte forma: E = R.

Comentários (2)


A exceção do contrato não cumprido no universo dos contratos administrativos.

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , ,

Sabe-se que no universo privado, mais especificamente no que concerne aos contratos bilaterais, vige a cláusula tácita da exceptio non adimpleti contractus, “pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação a ponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua”. (ROSENVALD, Nelson. Comentário ao art. 476, do Código Civil de 2002. In.: Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2010. p. 536.)

A exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476, do Código Civil de 2002, implica na faculdade de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão da avença, acaso a outra parte deixe de cumprir seus deveres contratuais.

Mas será que essa exceção, comum no âmbito dos contratos de direito privado, pode ser invocada no campo dos contratos administrativos pelos particulares contratados, como fundamento para a paralisação de suas atividades ou mesmo para a rescisão de tais ajustes, em caso de atraso no pagamento, por parte da Administração Pública?

Comentários (2)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade