Em que momento se encerram as atribuições do pregoeiro e dos membros da comissão de licitação?

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Categoria: Licitação, Pregão

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A Lei nº 8.666/93, em seu art. 6º, inc. XVI, conceitua comissão de licitação como “comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”.

Embora apresente uma definição, a Lei não particulariza as atribuições dos membros da comissão, apenas estabelece uma competência genérica. Todavia, em face dessa competência e considerando o procedimento previsto para a licitação na Lei, é possível apontar as seguintes atividades:

a) instruir o processo licitatório, juntando documentos pertinentes à sessão pública e manifestações dos interessados (art. 38);

b) prestar informações aos interessados; providenciar a publicação dos atos em tempo hábil (art. 21, § 1º);

c) conduzir os procedimentos e decidir acerca da habilitação dos licitantes, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos (art. 43);

d) realizar diligências e habilitar ou inabilitar proponentes (art. 43);

e) rever, de ofício ou mediante provocação (recurso), suas decisões, informando, quando necessário, à autoridade superior os recursos interpostos (art. 109, § 4º); e

f) analisar, julgar e classificar as propostas (art. 43).

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