Orientações do TST sobre a CNDT

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Com o início da vigência da Lei nº 12.440/2011 em 04 de janeiro passado, as empresas que participarem de licitações públicas estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida para habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possuem dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.

Sobre essa nova exigência de habilitação, vale destacar duas notícias veiculadas no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A primeira, dando conta de que Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa e a segunda, por sua vez, orientando Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

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