Análise da CNDT pela Administração: mera verificação de autenticidade?

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Categoria: Licitação

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Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações.

Com isso, dúvidas tem surgido quanto à validade da certidão apresentada pelo licitante, cujo teor menciona a validade por 180 dias, na hipótese de a Administração obter, quando da verificação da autenticidade do documento, certidão com teor diverso.

O que ora se pretende é auxiliar o agente público na solução de situações dessa natureza.

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