Alteração no prazo para atualização dos dados do Balanço Patrimonial junto ao SICAF e novas regras para autenticação de documentos contábeis digitais

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O sítio oficial do ‘Comprasnet’  divulgou no último dia 23 notícia de que houve alteração no prazo para atualização dos dados do Balanço Patrimonial junto ao SICAF e novas regras para autenticação de documentos contábeis digitais. A notícia tem o seguinte teor:

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A exigência de balanço patrimonial referente a período de inatividade da licitante

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Categoria: Licitação

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Conforme se sabe, a saúde financeira dos licitantes é um dos aspectos a serem avaliados no momento da licitação. Nesse sentido, dentre as regras atinentes à habilitação, a Lei nº 8.666/93 previu a comprovação da qualificação econômico-financeira, nos termos de seu art. 31.

Dentre os documentos a serem apresentados pelo licitante está o balanço patrimonial, exigível de acordo com o inciso I do referido artigo:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”. (Destacamos)

Dos termos do dispositivo, infere-se que a obrigação do licitante consiste em entregar à Administração o balanço que, ao tempo da realização da licitação, já seja exigível, de acordo com sua lei específica.

Dentro desse contexto, a questão que se coloca é como proceder diante da participação de empresa que tenha recentemente retomado suas atividades e, por conta disso, não disponha de balanço patrimonial relativamente ao período em que esteve inativa.

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Implicações de alterações contábeis nas licitações públicas

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Categoria: Planejamento

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Algumas alterações normativas no âmbito contábil têm o condão de repercutir na sistemática entabulada na Lei nº 8.666/93, no tocante à habilitação, em especial relativamente à qualificação econômico-financeira do licitante.

Tal é o caso da Instrução Normativa nº 787, de 19 de outubro de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), tornando-a obrigatória a determinadas pessoas jurídicas com relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

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