Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

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Categoria: SRP

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O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993”.

O dispositivo contempla a formação de cadastro de reserva, visando o aproveitamento da ata de registro de preços em caso de cancelamento do registro do beneficiário. Nesse procedimento a Administração inclui na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do vencedor, na sequência da classificação do certame, de modo que eles possam substituir o primeiro colocado da ata quando do cancelamento nas situações previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13 (art. 11, § 1º do Decreto).

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Decreto nº 8.250/14: Mais eficiência para o SRP

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Categoria: Licitação, SRP

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Com a revogação do Decreto nº 3.931/01, o sistema de registro de preços no âmbito federal passou a estar regulado pelo Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que, além de tornar normativos entendimentos já consolidados pelo TCU, trouxe conceitos novos, como a intenção de registro de preços e o cadastro de reserva.

Pouco mais de um ano da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/13, em 23 de maio de 2014, foi editado o Decreto nº 8.250 que, alterando e acrescentando dispositivos ao referido Decreto nº 7.892, trouxe novidades ao registro de preços das quais se destaca as seguintes:

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SRP: Cadastro de reserva – dever ou faculdade?

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Categoria: SRP

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O novo Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, instituiu o cadastro de reserva, segundo o qual “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame” (art. 11, inciso I).

A formação de cadastro de reserva tem a finalidade de viabilizar a manutenção da ata, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Nesse caso, a contratação do saldo remanescente da ata seria atendida pelo fornecedor integrante do cadastro.

A questão é saber, de acordo com o novo Decreto, a instituição do cadastro constitui uma faculdade ou um dever aos órgãos e entidades submetidos a essa regulamento?

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Decreto nº 7.892/2013: solução para o remanescente de ata de registro de preços

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Categoria: SRP

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O Decreto nº 3.931/01, que até então regulamentava as contratações decorrentes de sistema de registro de preços, nada dispunha acerca da possibilidade de, ante a ausência de outros beneficiários com preços registrados, convocar demais participantes do certame que originou o procedimento para a formalização de uma nova ata, visando atender o remanescente de ata cancelada, em função da exclusão do beneficiário.

Naquele contexto, entendíamos possível estender à hipótese a disciplina do art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93: será dispensável a licitação “na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”.

Com base em raciocínio por analogia, aplicável justamente em vista da omissão normativa, desde que exista uma semelhança entre as situações concretas (regulada e não regulada), manifestávamos pela viabilidade de convocar o próximo licitante classificado no certame, e desde que regularmente habilitado (e mantido o valor da proposta do 1º), para formalizar ata abarcando o remanescente do primeiro instrumento obrigacional.

O Decreto nº 7.892/2013, que atualmente regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal, resolveu esta questão.

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Da Súmula nº 15 do STF ao RMS 37882 do STJ – A evolução da jurisprudência em favor do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público.

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Categoria: Regime de Pessoal

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Parece indiscutível que, na última década, cresceu de forma exponencial o número de demandas judiciais envolvendo o tema concurso público. De questionamentos a editais, critérios de correção de prova, pedidos de anulação de certames, direito à repetição de provas, concorrência a vagas reservadas, difícil identificar um aspecto do concurso público que não haja sido objeto de debate jurisprudencial. De todos os temas discutidos, certamente o de maior incidência nos Tribunais é, e parece sempre ter sido, o direito à nomeação do candidato aprovado. Tanto é antiga a discussão que data de 13.12.1963 a edição da Súmula de nº 15 do STF que, por muitos anos, solucionou, laconicamente, milhares de processos administrativos e judiciais pela aplicação do seguinte enunciado: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Premida pela enxurrada de demandas judiciais, contudo, a jurisprudência veio apresentando gradual evolução, delineando-se, atualmente, panorama bastante diverso daquele consolidado à luz da mencionada Súmula 15 e que se funda não mais no objetivo de evitar a prática de preterição, mas na tutela dos princípios constitucionais da boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança.

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