O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TCU: A caracterização do jogo de planilhas independe da demonstração de dolo das partes envolvidas.

O TCU julgou tomada de contas especial resultante de processo de auditoria realizada em obras de complexo viário.  Entre os achados apontados pela equipe de fiscalização, destacou-se a ocorrência de superfaturamento em razão do pagamento de serviços em contrato que sofreu desequilíbrio econômico-financeiro por modificações nos quantitativos inicialmente previstos, gerando débito perante a União no valor de R$ 2.417.394,09.

Leia mais

Serviços contínuos: caracterização

O inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de prorrogar a duração de contratos cujo objeto seja a execução de serviços contínuos, até sessenta meses.

Apesar disso, a Lei de Licitações não apresenta um conceito específico para a expressão mencionada.

Dentro dessa perspectiva, formou-se a partir de normas infralegais e entendimentos doutrinário e jurisprudencial, consenso de que a caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para o contratante.

Leia mais