Considerações sobre a seleção dos gestores para atuar nas áreas de aquisições públicas

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Atualmente, as aquisições públicas, para além de proverem bens, serviços e obras necessárias ao regular funcionamento da Administração, servem também como instrumento para a concretização de políticas públicas. Exemplos disto são o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas em licitações públicas como forma de fomentar este segmento, assim como a adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Um fator que nos parece bastante relevante tanto para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração quanto para a operalização de outras medidas relacionadas à implementação de políticas públicas refere-se à escolha dos gestores engajados nas áreas de aquisições.

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Jornada de trabalho de servidor submetido a regime especial de trabalho quando investido em cargo em comissão: entendimento do TCU

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Categoria: Regime de Pessoal

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O artigo 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece regras sobre a jornada dos servidores públicos federais[1]. Nesse sentido, prevê uma jornada máxima de 40 horas semanais para a generalidade dos cargos efetivos e submete ao regime de dedicação exclusiva os cargos em comissão (§ 1º).

Em seu parágrafo segundo, o artigo 19 resguarda ainda situações em que o servidor se submeta à jornada diferenciada estabelecida por leis especiais, assim compreendidas as normas destinadas a servidores públicos, e não as normas nacionais regulamentadoras de profissão, as quais teriam aplicação apenas no campo das relações trabalhistas privadas[2].

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É possível nomear servidor aposentado com mais de 70 anos para exercer cargo em comissão?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos para o servidor público, que deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Lei nº 8.112/90, na mesma linha, em seu art. 187, estabelece ser a aposentadoria compulsória automática, declarada por ato vigente a partir do dia seguinte à data em que o servidor atingir a idade-limite.

Diante do caráter compulsório da aposentadoria para o servidor que atingir 70 anos de idade, questiona-se se seria possível nomear para o exercício de cargo em comissão servidor já aposentado com mais de 70 anos.

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Com quantos servidores efetivos se faz uma comissão de licitação

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Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.” (Destacamos.)

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