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Decreto nº 9.488/2018: altera o regulamento federal de registro de preços

Publicado na data de hoje (31/08/2018) o Decreto nº 9.488/2018, que altera o regulamento federal envolvendo Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892/2013.

A atualização normativa provoca importantes modificações na temática envolvendo sistema de registro de preços, especialmente a limitação para o uso da Ata por órgãos ou entidades não participantes – os chamados “caronas”.

Confiram os destaques:

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O órgão gerenciador é obrigado a aceitar as solicitações de adesão à ata de registro de preços?

De acordo com o art. 22, caput, do Decreto n. 7.892/2013, justificada a vantagem, “a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.” (Destacou-se.)

Mas que razões legitimariam ao órgão gerenciador não autorizar a “carona”?

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A revogação do § 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 e as atas vigentes

Uma das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.250/2014 foi a revogação do § 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, o qual determinava que “O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.”

Merece aplausos a referida modificação, já que a finalidade desse dispositivo era bastante questionável.

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Possibilidade de órgão ou entidade que tenha seu próprio registro de preços aderir a outra ata para o mesmo objeto

Como regra, existente ata de registro de preços e sobrevindo a necessidade de contratar, deve a Administração convocar o beneficiário para com ele formalizar o ajuste. Agora, de acordo com o § 4º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições”.

No mesmo sentido é o disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o SRP: “A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições”.

Portanto, mesmo existindo uma ata em vigor, a Administração não está obrigada a contratar pelo Sistema de Registro de Preços, visto que os dispositivos indicados asseguram ao particular, unicamente, o direito de preferência em igualdade de condições. A razão de não vincular a Administração à ata, ao que tudo indica, é evitar que seja constrangida a celebrar um contrato desvantajoso, haja vista a existência de preços e condições mais interessantes no mercado no momento da contratação.

A leitura dessas disposições legais, no entanto, conduz a uma dúvida: ao deixar de celebrar contratos com base em atas de que o órgão seja gerenciador ou participante exige-se, necessariamente, a instauração de procedimento licitatório específico ou é possível viabilizar a contratação por adesão a outras atas?

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TCE/SP e a figura do “carona” – “Nem vem que aqui não tem”!

Frente às novas regulamentações normativas acerca do Sistema de Registro de Preços, com a emissão do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e no Estado de São Paulo com a alteração feita em alguns dispositivos do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, o presente post visa demonstrar o entendimento do TCE/SP no que se refere especificamente à figura do “carona”.

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Da impossibilidade de adesão à ata de registro de preços pela ausência de previsão em edital dos quantitativos estimados

Conforme é sabido, o Decreto nº 7.892/2013 previu a necessidade de que o edital da licitação destinada a registro de preços preveja estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame (art. 9º, III). Trata-se de previsão destinada a obstar a prática, até então corrente, de adesão ilimitada e tardia à ata de registro de preços (carona), que permitia burla ao imperativo constitucional de licitar.

O objetivo deste post é destacar a necessidade de previsão expressa e específica nos editais, sob pena de não se admitir a celebração de contratos por adesão à ata de registro de preços.

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O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, o Decreto nº 7.892/13, que institui, a partir de 23 de fevereiro, nova regulamentação para o Sistema de Registro de Preços no âmbito federal.

Este post pretende destacar alguns aspectos acerca da nova disciplina para as adesões a atas de registro de preços por órgãos não participantes de sua instituição, especialmente no que diz respeito aos limites a serem observados, tal qual previsto pelos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13:

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Ainda sobre a questão do carona e o respeito ao limite dos 100% da quantidade licitada – É preciso rever alguns mitos

No post anterior, dissemos que é um engano achar que a eventual ilegalidade do carona começa quando se extrapola o limite de 100% do que foi licitado, pois, em verdade, a ilegalidade começa quando o carona realiza aquisições ou contratações de serviços que não podem se justificar com base nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, pouco importando se a quantidade adquirida respeita ou não a total que foi licitada pelo órgão que instituiu o registro de preços e viabilizou a ata.

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O problema das contratações adicionais do carona em até 100% da quantidade licitada

Diante da utilização desenfreada e sem critério do carona nos últimos tempos, em razão de não haver determinação oficial firme e capaz de inibir os eventuais excessos, passou-se a defender a tese de que até seria possível admitir o carona se fossem respeitados os quantitativos definidos ou estimados na ata do registro de preços. Ou seja, até seria possível admitir o carona se as quantidades por ele adquiridas respeitassem o montante total licitado – não ocorreriam aquisições adicionais além do que havia sido licitado. Portanto, para admitir o carona, o órgão gerenciador ou participante teria de abrir mão de parte de suas quantidades em prol do carona.

É nessa linha de entendimento que o TCU, recentemente, por meio do Acórdão nº 1.233/2012, publicado no DOU de 23.05.2012, decidiu que os órgãos e as entidades, ao realizarem licitação com a finalidade de criar ata de registro de preços, atentem que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei nº 8.666/93, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”.

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