É possível adquirir cartões de visita com recursos públicos?

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Categoria: Planejamento

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O Decreto nº 99.188/90 dispõe sobre a contenção de despesas na Administração Pública Federal vedando, em seu art. 22, entre outros, a aquisição de cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal.

Desse dispositivo infere-se a finalidade de restringir os gastos de recursos públicos com despesas que não detenham caráter institucional ou, em outros termos, que estejam relacionadas apenas com interesse privado do servidor público.

Assim, pode-se dizer que não há uma vedação absoluta quanto à realização de gastos com cartões de visita, mas sim quanto à ausência de finalidade pública nessa medida.

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