Rescisão unilateral do contrato em razão do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos – Cautela na hora de decidir!

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Categoria: Contratos Administrativos

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De acordo com o disposto no art. 78, inc. II da Lei nº 8.666/93, ocorrendo o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos por parte do contratado, poderá a Administração rescindir o contrato unilateralmente. Contudo, faz-se uma ponderação inicial: a previsão do dispositivo em comento não deve ser vista de modo absoluto, isto é, o contrato não deve ser rescindido sempre que ocorrer o cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

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Um olhar crítico sobre a inversão de fases do procedimento licitatório na legislação estadual de licitações e contratos

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Categoria: Pregão

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De acordo com o que tem sido abordado nas postagens anteriores, já lançadas neste espaço, a contratação pública atualmente é tratada sob o ponto de vista de dois regimes jurídicos: a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02.

E, desde logo, afirmo: assim deve continuar. Explico.

Note-se que esses dois regimes esboçam, em verdade, duas estruturas procedimentais da licitação, que necessariamente devem co-existir, para permitir a contratação segura e correta de todos os objetos que a Administração usualmente licita. Assim, quando digo que as contratações públicas devem continuar regidas por esses dois regimes, quero em verdade, afirmar, que essas duas estruturas procedimentais devem continuar a co-existir, sob pena de a Administração contratar mal.

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