CNDT – Exigência a cada pagamento

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É dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual (art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações).
Justamente por isso, se a exigência de CNDT constou entre os pressupostos de habilitação, cabe à Administração, periodicamente, verificar o cumprimento desse pressuposto.
E, ao que nos parece, a medida mais adequada, como regra, caminha em verificar tal regularidade anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação.

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Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Comércio questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). Desde a entrada em vigor desta lei, em 04 de janeiro de 2012, a apresentação da CNDT passou a ser exigível nas licitações como forma de comprovação da regularidade trabalhista dos licitantes (art. 29, inc. V, Lei nº 8.666/93).

Leia a íntegra da notícia publicada no site do STF em 22 de março de 2012:

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OAB-SP pede adiamento do uso da certidão negativa de débitos trabalhistas em licitações

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Circulou na Revista Consultor Jurídico, de 24 de outubro de 2011, matéria informando que a OAB-SP pretende a prorrogação do prazo em pelo menos seis meses, para início da vigência da Lei n. 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A justificativa seria a provável falta dos recursos necessários para o Poder Judiciário Trabalhista em São Paulo atender a Lei e viabilizar a emissão da CNDT.

A contar de hoje, faltam menos de 3 meses para o início da vigência da Lei, quando a CNDT passará a ser um documento obrigatório para a habilitação das empresas nas licitações que envolvem dedicação exclusiva de mão-de-obra. Diante da relevância desse documento e da complexidade e do prazo exíguo para implementação do sistema necessário para sua emissão, parece se justificar a preocupação da OAB-SP.

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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e dúvidas que podem surgir nas licitações

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No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento como requisito de habilitação nos procedimentos licitatórios. Até lá, algumas questões precisarão ser respondidas, sob pena de a Lei não cumprir sua finalidade e, pior, a confusão gerada determinar prejuízo ao regular processamento das licitações.

Assim, sem a pretensão de esgotar o assunto, selecionei algumas dúvidas que, acredito, merecerem atenção:

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Lei nº 8.666/93 passa a permitir exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Categoria: Licitação

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Lei nº 8.666/93 foi novamente alterada

Publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho, a Lei nº 12.440 acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

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