CNDT – Exigência a cada pagamento

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Categoria: Terceirização

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É dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual (art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações).
Justamente por isso, se a exigência de CNDT constou entre os pressupostos de habilitação, cabe à Administração, periodicamente, verificar o cumprimento desse pressuposto.
E, ao que nos parece, a medida mais adequada, como regra, caminha em verificar tal regularidade anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação.

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SLTI orienta sobre validade da CNDT nas licitações

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Categoria: Licitação

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Tem sido comum os pregoeiros se depararem com a seguinte situação: quando da habilitação no pregão, como a CNDT não está no rol de documentos previamente apresentados no SICAF, os licitantes precisam enviar esse documento por fax e, posteriormente, a via original.

Nesse momento, o pregoeiro recebe um documento emitido em janeiro, por exemplo, atestando a regularidade do licitante e com validade de 180 dias a partir da sua emissão. Ocorre que, se na data da licitação (atual), o pregoeiro acessar o site do TST e emitir uma nova certidão, obterá informação de que aquele licitante encontra-se em condição de irregularidade.

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Análise da CNDT pela Administração: mera verificação de autenticidade?

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Categoria: Licitação

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Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações.

Com isso, dúvidas tem surgido quanto à validade da certidão apresentada pelo licitante, cujo teor menciona a validade por 180 dias, na hipótese de a Administração obter, quando da verificação da autenticidade do documento, certidão com teor diverso.

O que ora se pretende é auxiliar o agente público na solução de situações dessa natureza.

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Orientações do TST sobre a CNDT

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Categoria: Sem categoria

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Com o início da vigência da Lei nº 12.440/2011 em 04 de janeiro passado, as empresas que participarem de licitações públicas estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida para habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possuem dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.

Sobre essa nova exigência de habilitação, vale destacar duas notícias veiculadas no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A primeira, dando conta de que Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa e a segunda, por sua vez, orientando Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

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Quando é preciso exigir a CNDT?

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Categoria: Licitação, Terceirização

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A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para fins de análise dos requisitos habilitatórios, “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943” ou, conforme designação mais comum, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).

A Equipe Zênite vem recebendo um grande número de questionamentos a respeito dessa alteração legislativa, dentre os quais destacamos um bastante recorrente: A CNDT deve ser exigida em todas as licitações, ou somente naquela cujo objeto envolva a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

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