Em que momento se encerram as atribuições do pregoeiro e dos membros da comissão de licitação?

Autor:

Categoria: Licitação, Pregão

Tags: , , ,

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 6º, inc. XVI, conceitua comissão de licitação como “comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”.

Embora apresente uma definição, a Lei não particulariza as atribuições dos membros da comissão, apenas estabelece uma competência genérica. Todavia, em face dessa competência e considerando o procedimento previsto para a licitação na Lei, é possível apontar as seguintes atividades:

a) instruir o processo licitatório, juntando documentos pertinentes à sessão pública e manifestações dos interessados (art. 38);

b) prestar informações aos interessados; providenciar a publicação dos atos em tempo hábil (art. 21, § 1º);

c) conduzir os procedimentos e decidir acerca da habilitação dos licitantes, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos (art. 43);

d) realizar diligências e habilitar ou inabilitar proponentes (art. 43);

e) rever, de ofício ou mediante provocação (recurso), suas decisões, informando, quando necessário, à autoridade superior os recursos interpostos (art. 109, § 4º); e

f) analisar, julgar e classificar as propostas (art. 43).

Comente


Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags: , , , ,

Participar de comissão de licitação é coisa séria! Não raras vezes, o servidor é designado para integrar comissão de licitação, atuação essa que poderá lhe garantir o recebimento de gratificação pelo desempenho dessa nova função, se assim for previsto em norma, e, atraído pela promessa de um incremento remuneratório, nem sempre tem real consciência da responsabilidade que está assumindo.

Comentários (134)


Com quantos servidores efetivos se faz uma comissão de licitação

Autor:

Categoria: Sem categoria

Tags: , ,

Segundo o art. 51 da Lei nº 8666/93 “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.” (Destacamos.)

Comentários (27)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade