Impossibilidade de exigir a comprovação de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial – Entendimento do STJ

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

Tags: , ,

De acordo com o novo regime falimentar brasileiro, instituído em 2005, pela Lei nº 11.101, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47).

Visando atingir tal desiderato, a Lei instituiu uma série de medidas para conferir operacionalidade ao processamento da recuperação judicial, entre as quais, destaca-se a dispensa de apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, prevista no art. 52, inc. II da Lei de Falências.[1]

Comente


Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

Autor:

Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

Tags: , , , , , , ,

Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com base no art. 87, III e IV, da Lei de Licitações e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Contudo, existem outros dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções dessa espécie.

É justamente o caso da proibição de participar de licitação e de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97).

Diante disso, pretende-se apresentar algumas considerações sobre os efeitos dessa penalidade.

Comentários (19)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade