É possível a remoção a pedido para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público em localidade diversa?

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Conforme se sabe, o art. 36, inc. III, alínea “a” da Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;”.

Ao que tudo indica, o dispositivo foi idealizado para contemplar situações em que, sendo ambos os cônjuges servidores, um deles é deslocado, independentemente de sua vontade, para atender a interesse da Administração, comprometendo a unidade familiar.

O número crescente de concursos públicos de âmbito nacional, entretanto, tem ensejado demandas judiciais nas quais se discute a aplicabilidade do art. 36, III, “a” também aos casos em que a mudança de domicílio de um dos cônjuges resulte não de sua remoção no interesse da administração, mas de sua aprovação em concurso público com lotação inicial em localidade diversa.

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MPV nº 664 e as alterações à Lei nº 8.112/90

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Em 30.12.2014, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 664 que promoveu alterações ao regime previdenciário. De um modo geral, as alterações empreendidas pela referida MP, que abrangeram as Leis nºs 8.213/91, nº 8.112/90, nº 10.876/04 e nº 10.666/03, destinam-se a promover ajustes necessários, em razão do atual estágio de envelhecimento da população que resulta em uma piora na relação contribuintes/beneficiários.

Quanto à Lei nº 8.112/90, as modificações versaram sobre a pensão por morte, tendo sido alterados os artigos 215, 217, 218, 222, 223 e 225 e revogado o art. 216. Assim, com a finalidade de manter os leitores do Blog da Zênite atualizados também quanto a este aspecto do regime de pessoal dos servidores públicos, elaboramos este post no qual são apresentadas as principais alterações à Lei nº 8.112/90 promovidas pela MPV nº 664/14, destacando que entrarão em vigor em março deste ano, de acordo com o que ficou estabelecido pelo art. 5º, inc. III da referida MPV.

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