O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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TJ/PR: Empresa pertencente ao mesmo grupo de outra penalizada com suspensão pode participar de licitação?

Trata-se de recursos contra sentença que determinou a participação da empresa impetrante em pregão presencial visando à locação de concentrador de oxigênio.

No caso, a licitante havia sido afastada da licitação por integrar o mesmo grupo econômico de empresa suspensa de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina. Nesse caso, a Administração defendeu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, defendendo, ainda, a extensão dos efeitos da sanção a toda a Administração Pública.

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As consequências da imposição da publicação do contrato administrativo como condição para sua eficácia

“A publicação resumida do instrumento de contrato (…) na imprensa oficial (…) é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está fixada no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Seu conteúdo, todavia, gera efeitos para além da mera publicação do ajuste, ao impor essa formalidade como condição para eficácia do negócio jurídico.

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Ausência de planejamento adequado e execução insatisfatória do objeto

Em 24/09/2010, foi veiculada no jornal “Bom dia Paraná” a seguinte notícia:

“Apenas 7 das 34 câmeras de segurança de Londrina funcionam”.

A notícia se reporta às câmeras instaladas no centro de Londrina-PR, que têm por finalidade auxiliar no combate aos crimes cometidos na cidade.

O detalhe que chama a atenção, sob a perspectiva do direito administrativo,  é o motivo pelo qual as câmeras não estão operando: o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa prestadora dos serviços não previa a reposição de peças, caso fosse necessário.

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