Como ocorre a contagem dos prazos em matéria de licitação e contratos?

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação

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Prazo é o tempo concedido para a prática de um ato. Em matéria de licitações e contratos administrativos, a contagem dos prazos ocorre de acordo com o disposto no art. 110 da Lei nº 8.666/93:

Art. 110 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

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Como estabelecer e contar os prazos dos contratos de serviços contínuos

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Categoria: Contratos Administrativos

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Diante da necessidade de fixar os prazos de vigência dos contratos administrativos (art. 57, § 3º, da Lei de Licitações), não raras vezes a Administração encontra dificuldades em proceder à contagem para fins de observância dos limites estabelecidos no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações, surgindo, entre outras, as seguintes dúvidas: Qual o dia de início da vigência? O dia de início é excluído? Qual é o dia de vencimento? Como se dá a contagem dos 60 meses?

A fim de auxiliar a Administração nessa atividade, será proposta uma solução para a questão.

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Nos contratos administrativos, como contar os prazos que se iniciam em 29 de fevereiro (ano bissexto)?

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Lei nº 8.666/93 não estabelece disciplina específica para a contagem dos prazos contratuais previstos em meses e anos. Em razão disso, sendo 2012 um ano bissexto, surge a dúvida sobre como contar os prazos contratuais que se iniciam em 29 de fevereiro.

Como a Lei nº 8.666/93 é silente, inclina-se a entender que, por força da aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos (art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93), a contagem do prazo de vigência desses ajustes deve se aperfeiçoar de forma equivalente à dos contratos privados em geral.

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