Atraso superior a 90 dias e a obrigação de executar o contrato: Necessidade de revisão desse entendimento

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Categoria: Contratos Administrativos

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Todo contrato, seja público ou privado, encerra uma relação de equivalência entre os encargos assumidos pela contratada para viabilizar a sua execução (E) a remuneração devida pela contratante como contrapartida (R). Logo, a relação que se forma pode ser expressada da seguinte forma: E = R.

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Breves considerações sobre o limite para contratações operadas por meio do suprimento de fundos

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Categoria: Sem categoria

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Esse breve texto tem como fim confrontar dúvida em relação ao limite de valor previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93. Qual seria a base de cálculo desse valor? O valor de cada contratação assim operacionalizada? Ou tal limite deve ser considerado em relação aos bens de mesma natureza dentro do exercício financeiro?

O tema é complexo, assim não se tem a pretensão de exaurir a discussão, mas apenas trazer alguns elementos para subsidiar a adoção de uma linha de entendimento.

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A contratação de serviços de vigilância em conjunto com a instalação e manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica

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Categoria: Engenharia, Terceirização

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Há algum tempo o Tribunal de Contas da União vem determinando aos órgãos e entidades por ele controlados que se abstenham “… de licitar serviços de instalação, manutenção ou aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica (alarmes, circuito fechado de TV, etc) em conjunto com serviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramento eletrônico”. (Acórdão nº 1.753/2008 – Plenário)

A justificativa utilizada pelo TCU é a de que “… os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.”

Esse posicionamento teve por cosequência a inclusão do art. 51-B, inc. I, no corpo da Instrução Normativa nº 02/2008, da SLTI do MPOG, o qual veda “a licitação para contratação de serviços de instalação, manutenção ou aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramento eletrônico”.

E essa iniciativa, entendemos, merece críticas.

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Contratação de instituição para administrar folha de pagamento

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Categoria: Licitação

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Pedimos atenção à seguinte questão: poderia a Secretaria de Recursos Humanos de determinado Município contratar, de uma só vez, sua disponibilidade de caixa e a administração da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista o contido no art. 164, § 3°, da Constituição Federal, o qual prevê que as disponibilidades de caixa dos Municípios deverão ser depositadas “(…) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”?

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A contratação de empresas para fornecimento de vale-alimentação ou refeição e o momento de avaliação da rede credenciada. A Administração pode deixar o almoço para amanhã?

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Categoria: Planejamento

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O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União de nº 50 noticia decisão que determinou que na hipótese de fornecimento de vales-alimentação a exigência quanto à apresentação de rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas licitantes deve ocorrer na fase de contratual e não na habilitação. De acordo com o Acórdão, não seria razoável “a exigência de que todas as empresas interessadas em contratar com a Administração sejam obrigadas, ainda na fase de habilitação do pregão, de manter estabelecimentos comerciais credenciados em todas as capitais dos estados brasileiros e em todos os municípios com mais de cem mil habitantes”. Para o relator a exigência de habilitação constante do processo licitatório, “levada a extremos, poderia inclusive estimular a formação de cartel, pois só poderiam participar de licitações as poucas grandes empresas desse seguimento comercial, o que, de certa forma teria se confirmado, uma vez que somente três empresas apresentaram propostas neste pregão”. (Acórdão nº 307/2011, Plenário, Rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, DOU de 14.02.2011.)

Há algumas observações a serem feitas, tanto em relação ao processo de contratação pública, quanto à decisão.

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SRP: Possibilidade de contratação de serviços

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Categoria: SRP

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De plano, é válido destacar que a possibilidade pela aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços para a contratação de serviços já se mostrou como objeto de muitas discussões.

Isso se deve, em especial, pelo fato de que a Lei nº 8.666/93 ao criar o SRP, introduziu a sua previsão na Seção V da referida Lei que trata especificamente das compras feitas pela Administração Pública (art. 15, II).

Em vista disso, defendeu-se que não caberia a utilização do SRP para a contratação de serviços por inexistência de previsão legal. Tal argumento se fundamentava na sujeição da atividade administrativa ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República).

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