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Governo divulga cartilha “Edifícios Públicos Sustentáveis” do Programa Senado Verde

Com o objetivo de divulgar as ações adotadas pela Administração Pública Federal em termos de sustentabilidade, o Núcleo de Ações Socioambientais (NCAS), que coordena o programa Senado Verde, publicou esta semana a cartilha “Edifícios Públicos Sustentáveis”.

A cartilha é bem didática, ilustrada e conta com diversos exemplos práticos. Conforme divulgado no site de compras do governo, ela está dividida em três partes:

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Licitações sustentáveis e o fomento às micro e pequenas empresas

A Agência Sebrae de Notícias divulgou, no último dia 06, que 57% dos recursos federais destinados à contratações públicas sustentáveis, em 2012, beneficiaram os micro e pequenos empresários. Esta notícia reafirma o importante papel do Estado na concretização do desenvolvimento sustentável, pelo uso do seu poder de compra. Confira:

Em 2012

Vendas sustentáveis dos pequenos negócios crescem 115%

Micro e pequenas empresas representam 57% dos R$ 40 milhões gastos pelo governo federal em compras púbicas

Brasília – Os pequenos negócios foram os principais vendedores de bens ecológicos, sociais e economicamente responsáveis para o governo federal, em 2012. Dos R$ 40 milhões gastos nas licitações sustentáveis, 57% foram pagos para as micro e pequenas empresas. Em apenas dois anos, a participação dos empreendimentos de micro e pequeno porte nesse tipo de compra pública cresceu de R$ 6,6 milhões em 2010 para R$ 22,4 milhões em 2012, o que representa um crescimento de 115%.

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Critérios de sustentabilidade: dever ou faculdade?

A Lei nº 12.349/10, resultante da conversão da MP nº 495/10, introduziu alterações na redação do art. 3º da Lei nº 8.666/93, pretendendo assim induzir relevantes modificações nas contratações públicas ao atribuir à licitação a finalidade de viabilizar o desenvolvimento nacional sustentável.

A questão que se propõe é saber se, a partir de agora, a fixação de critérios e práticas de sustentabilidade passou a ser obrigatória em todos os editais para contratação de obras, serviços e compras.

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A fixação de critérios de sustentabilidade para as contratações públicas: Dever legal

Contratações públicas sustentáveis e preferências nas licitações – Repercussões no planejamento, julgamento e contrato

Dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93 que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” (destacamos).

Em vista disso, verifica-se o dever de a Administração estabelecer no edital exigências voltadas a assegurar a aquisição de bens que atendam a critérios de sustentabilidade (aspectos ambientais e sociais).

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A Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Estado é agente normativo e regulador da ordem econômica, mas também é consumidor de bens, serviços e obras. Estima-se que pelo menos 10% do Produto Interno Bruto brasileiro pode ser imputado às contratações públicas. Na Europa, o poder das contratações públicas chega a 15% do PIB da União Europeia.

De acordo com dados do Portal da Transparência do Governo Federal, em 2010 o Governo investiu em obras e instalações o montante de R$ 16.561.710.354,49 (dezesseis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e dez mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); e, em equipamentos e material permanente R$ 4.556.556.126,55 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil e cento e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

Em 2011, o investimento em obras e instalações foi de R$ 13.561.076.835,01 (treze bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, setenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo); e, R$ 4.635.769.916,88 (quatro bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) em equipamentos e material permanente.

Esse cenário coloca importante missão relativamente ao uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento sustentável, no sentido de promover contratações públicas sustentáveis, tanto no que diz respeito a ser um consumidor consciente quanto a incentivar a implementação políticas de responsabilidade socioambiental no setor privado.

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Um velho fantasma

O que antes podia levantar alguma polêmica, hoje é determinação legal: a sustentabilidade é objetivo da licitação com o mesmo valor que a seleção da proposta mais vantajosa e a garantia da observância do princípio da isonomia. A questão agora é: como promover o desenvolvimento nacional sustentável?

Pensando melhor, a questão agora levantada não é nova. Parece ser apenas o retorno de um velho fantasma que assombra os processos de contratação pública: a fase de planejamento. A fase mais complicada do processo de contratação pública e também aquela que irá garantir o sucesso da execução contratual.

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I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo

Curitiba sediou o I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, realizado de 22 a 24 de fevereiro de 2011, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. O tema do evento foi “Globalização, Direitos Fundamentais e Direito Administrativo – Novas Perspectivas para o Desenvolvimento Econômico e Socioambiental”, e uma das palestras abordou a questão das “Contratações públicas verdes”.

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As “licitações verdes” e a participação do MPOG no 3º Fomenta realizado pelo SEBRAE nacional

As chamadas “licitações verdes” foram tema do encerramento do 3º Fomenta, evento realizado em Curitiba pelo Sebrae Nacional.

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em sua participação no evento, ressaltou o papel da Administração Pública no fomento às boas práticas em relação ao meio ambiente. Os dados apresentados espelham a crescente preocupação da Administração Pública em incluir em suas contratações critérios de sustentabilidade, o que influencia diretamente na necessidade de adequação do mercado à esses critérios.

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Auxílio aos Governos Locais – ICLEI

Ao longo das semanas estamos apresentando ao leitor da seção de Contratações Públicas Sustentáveis portais eletrônicos que podem servir de apoio ao gestor público na realização de contratações sustentáveis e, também, informar a todos os interessados a nova realidade inserida na atividade da Administração Pública: o desenvolvimento sustentável.

Esta semana, o destaque vai para o ICLEI, associação voltada para o auxílio aos governos locais, em cujo portal eletrônico é possível acessar informações sobre compras públicas sustentáveis, agenda local 21 e governança local, construção sustentável, cidades sustentáveis, instrumentos de gestão e muitos outros assuntos pertinentes à sustentabilidade.

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