1. Introdução O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra respaldo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, verbis: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade…
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença proferida em ação ajuizada por empresa contratada que objetivava a condenação da Administração “ao pagamento de correção monetária desde a data prevista para encerramento de cada etapa adimplida até o efetivo pagamento, bem como de juros moratórios…
Muito se tem escrito sobre os efeitos da atual pandemia − que assola praticamente todos os países − nos contratos em geral. Soluções vêm sendo buscadas visando proteger as partes contratantes que, no momento da celebração do ajuste, não podiam prever tal acontecimento. A Teoria…
Descumprimento de contrato administrativo e aplicação de sanções no contexto da pandemia da covid-19
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vivemos momentos em que o conhecimento técnico e empírico adquirido ao longo de nossa vida profissional já não é suficiente para fundamentar opiniões e respaldar decisões. Apesar de anos de estudo e de experiência em contratações públicas, o que nos tem sido exigido,…
Alguns juristas vêm manifestar-se sobre questões que dizem respeito aos efeitos de tristes eventos, como epidemias, pandemias e outros males, nos contratos como um todo. A atualidade deste tema os tem levado a revisitar o direito e a dele extrair lições há muito dadas pela…
O coronavírus afeta a humanidade desde o início do ano. Mais recentemente, o Brasil passou a sofrer com seus males e seus reflexos na vida da população, face às medidas de isolamento e de quarentena. Inevitavelmente, essa crise possui reflexos econômicos, como quase tudo o…
O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan, na China, no dia 31 de dezembro de 2019. Desde então, os casos começaram a se espalhar rapidamente pelo mundo. Em fevereiro, a transmissão da Covid-19 (nome dado à doença causada pelo…
Uma poderosa ferramenta para a Administração Pública em tempos de crise A época de abundância financeira no setor público ficou para trás. Há não muito tempo, a Administração Pública brasileira ostentava grandes obras e investimentos públicos. Esse cenário, contudo, já não existe mais e, como…
Em tempos de soluções disruptivas e de inovação figurando como temas centrais da atual realidade, não há mais espaço nas instituições para repetir o mesmo caminho que leva sempre ao mesmo lugar, sob o falso argumento da segurança ou de que sempre foi feito desse…
Trata-se de irregularidades em termo de aditivo para prorrogação da vigência na contratação de central de gestão de ambientes de informática pedagógica, ferramentas administrativas de apoio e serviços de suporte técnico e treinamentos para professores, monitores e usuários técnicos. Em defesa, a contratante alegou que…