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É possível que as entidades do Sistema S prevejam cláusulas de arbitragem em seus contratos para dirimir conflitos?

Sistema "S" 27/02/2018 0

Por constituírem pessoas jurídicas de direito privado estranhas à Administração Pública, as entidades integrantes do denominado Sistema S não se submetem ao rigor da Lei nº 8.666/93 e demais normas correlatas que disciplinam o dever de licitar e as contratações celebradas pelos órgãos e entidades integrantes dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, ainda que essas entidades apresentem natureza eminentemente privada e não integrem a Administração Pública, realizam atividades de interesse público não exclusivo do Estado, mediante emprego de recursos cuja natureza também é pública (parafiscal) e, em função disso, impõe-se a elas preceder suas contratações da realização do procedimento licitatório, o qual observe os princípios que devem ser aplicados no emprego de recursos públicos, sempre em atenção aos regulamentos próprios editados para disciplinar suas contratações.1

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TJ/DF: na contratação de sistemas de TI é obrigatória a previsão, no contrato, de entrega do código fonte

Contratos Administrativos, Planejamento, TI - Tecnologia da Informação 07/02/2017 0

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA/NET, contemplando suporte especializado, o treinamento dos usuários e a manutenção corretiva e adaptativa”.

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TRF 4ª Região: dá para reequilibrar o contrato se constatado que a contratada elaborou a planilha de preços em desconformidade com os serviços prestados?

Contratos Administrativos 31/01/2017 0

Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de material, em instalações prediais. Segundo sustenta a empresa contratada, ora apelante, durante a execução do contrato, a Administração contratou mão de obra temporária, realizou concursos públicos e aumentou as metragens prediais das unidades onde o serviço de limpeza era prestado, o que acarretou acréscimo nos serviços contratados, gerando significativo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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TCU: vícios resultantes de falhas na execução ou de materiais empregados são responsabilidade objetiva do construtor, mas não afastam o dever de fiscalização da Administração!

Contratos Administrativos 22/12/2016 0

Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid) com o objetivo de fiscalizar a qualidade de obras de canais de irrigação concluídas, bem como a consecução dos objetivos operacionais estabelecidos para esses empreendimentos. Entre outras ocorrências, foi identificada a existência de problemas de qualidade na obra, assim discriminados: a) bueiros assoreados/obstruídos; b) trincas e descolamento de placas de concreto, estradas de serviços com alagamento e ocorrência de processos erosivos às margens do canal; c) danos à qualidade do empreendimento em virtude da existência de vegetação e lixos no interior do canal; d) calcificação no concreto da chaminé de equilíbrio (saída do sifão); e e) vazamento na junta de impermeabilização da ponte-canal.

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Síntese Jurisprudencial – TRF2 – Nulidade Contratual – Efeitos

Contratos Administrativos 10/10/2015 0

 

Conforme decidiu o TRF da 2ª Região, a nulidade reconhecida e declarada do contrato administrativo opera efeitos retroativos. Ou seja, a declaração de nulidade impede que as cláusulas contratuais produzam efeitos, uma vez que são viciadas desde a celebração do ajuste. Tal raciocínio se aplica também às sanções previstas no acordo, pois a execução defeituosa ou a inexecução contratual são aspectos que pressupõem a existência válida do ajuste. Se o contrato não poderia ter sido firmado pela Administração, como restou reconhecido quando de sua anulação, as penalidades contratuais não têm pertinência. (Apelação Cível nº 201251010475345)

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Lançamento!

Contratos Administrativos 05/10/2015 0

Contratos Administrativos – Formação e controle interno da execução com particularidades dos contratos de prestação de serviços terceirizados e contratos de obras e serviços e engenharia, de autoria do Professor José Anacleto Abduch Santos. “Os contratos administrativos constituem um essencial instrumento de administração consensual voltado…

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Repactuação: a formalização deve ocorrer por termo aditivo ou simples apostilamento?

Contratos Administrativos 12/05/2015 4

O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.” (Grifou-se.)

Nesses termos, tem-se que o apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. O termo aditivo, por sua vez, formaliza alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas.

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Atenção: Lei Anticorrupção é regulamentada pelo Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015!

Contratos Administrativos, Licitação 27/03/2015 0

A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, dispôs sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Recentemente, o diploma legal foi regulamentado por meio do Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015 que dispôs, entre outros aspectos, sobre o procedimento para aplicação de sanções, forma de cálculo de multas, celebração de acordos de leniência, publicação de sanções e cadastro das empresas punidas.

Por pertinente ao tema afeto à área da contratação pública, destacaremos neste post aspectos do referido Decreto que se relacionam à Lei nº 8.666/93.

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Alterações contratuais: necessidade de manifestação prévia da assessoria jurídica

Contratos Administrativos 02/03/2015 4

De acordo com o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, as “minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração”.

A finalidade desse dispositivo é possibilitar a realização de um controle prévio de legalidade do processo de contratação pública, de modo a identificar e corrigir vícios eventualmente existentes e, assim, evitar que a contratação seja realizada com ilegalidades que, no mais das vezes, demandariam a anulação, gerando desperdício de tempo e de recursos públicos.

Isso significa que cabe à assessoria jurídica verificar se os atos praticados pela Administração encontram-se de acordo com o que a ordem jurídica prescreve.

Em razão dessa finalidade, afirma-se que o controle de legalidade da gestão administrativa não se restringe à análise das peças citadas no art. 38, parágrafo único. Ou seja, a norma não estabelece que a atuação da assessoria jurídica se encerra com a análise prévia das minutas dos instrumentos convocatório e contratual. Pelo contrário, nada impede a autoridade assessorada requerer a apreciação de outros atos pelo órgão técnico-jurídico.

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A anualidade exigida para fins de concessão de reajuste e a data-base para a sua contagem em caso de alteração da proposta após a sua entrega.

Contratos Administrativos 24/06/2013 19

O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano. O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”. Já o art. 3º, § 1º, daquela mesma Lei, estabelece que nos contratos em que a Administração Pública seja parte, “A periodicidade anual […] será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” (Destacou-se).

Tem-se então que a concessão de reajuste, no âmbito dos contratos administrativos, em regra, está vinculada ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta (nesse sentido, ver item 9.1.1, do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, do Tribunal de Contas da União). De aparência simples, essa regra costuma gerar dúvidas nos casos em que a proposta originalmente apresentada pelo particular é posteriormente alterada, em função, por exemplo, de negociação promovida entre ele e a Administração, ou de exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Nesse tipo de situação, qual deve ser a data-base para a contagem do prazo anual: a data da apresentação da proposta original, ou a data da última modificação da proposta?

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